Promulgada no começo do ano pelo governo de São Paulo, nova regra é considerada referência mundial e exemplo para outros estados
Por Guilherme Zocchio | Categoria(s): Notícias
São Paulo (SP) — A Lei paulista 14.946/2013, que cassa a licença de empresas flagradas com escravidão, abre a possibilidade de um instrumento institucional para erradicar o trabalho escravo em todo o país. Essa é a avaliação que fez o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT) Luís Antônio Camargo, em evento realizado pelo MPT nessa quinta-feira (21), para sanar dúvidas a respeito das formas de escravidão contemporâneas. “A votação [e publicação da lei] é um avanço que São Paulo está proporcionando ao Brasil. O estado dá um passo à frente no combate à prática e está sinalizando que está articulado para erradicar o trabalho escravo seja no meio urbano ou rural”, declarou.
A nova legislação funciona como uma forma de causar perdas econômicas para aqueles que explorarem direta ou indiretamente trabalhadores em condições de escravidão contemporânea. “Não podemos mais aceitar a exploração abusiva para a obtenção de lucro”, frisou a procuradora-chefe da 2ª região do MPT, Ana Elisa Segatti. Ela também lembrou que a lei foi “mundialmente comentada”, em referência aos elogios feitos à norma pela relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a escravidão contemporânea.
Da esq. à dir., os procuradores Ana Elisa Segatti, Luís Camargo, Luiz Fabre e o deputado Carlos Bezerra participam do balcão de dúvidas do MPT sobre trabalho escravo (Foto: Guilherme Zocchio)
Promulgada pelo governo estadual de São Paulo no final de janeiro, a lei foi proposta pelo deputado estadual Carlos Bezerra Júnior (PSDB) e aprovada com unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) no final de 2012. Falta ainda a regulamentação. No Pará, Maranhão e Rio Grande do Sul, os respectivos órgãos locais do Poder Legislativo também estão desenvolvendo projetos parecidos. “Trata-se de um avanço conjunto em direção a uma mudança de cultura em São Paulo e no Brasil”, afirmou o parlamentar propositor.
No texto, a lei prevê a cassação do registro das empresas flagradas no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além disso, também as impede de exercer o mesmo ramo de atividade econômica, ou abrir nova firma no setor, durante um período de 10 anos.
Unidade para enfrentamento
Fazer que as medidas tomadas em São Paulo passem a acontecer também no estado de origem de pessoas aliciadas à escravidão por meio do tráfico de seres humanos foi outro ponto levantado pelos representantes do Ministério Público no encontro. “Precisamos encarar isso com unidade para o enfrentamento. Estamos todos juntos diante da chaga da escravidão”, salientou Luiz Fabre, vice-coordenador nacional do núcleo do MPT de Erradicação do Trabalho Escravo. De acordo com ele, as fiscalizações trabalhistas e os olhos de organizações não governamentais que tratam do tema devem manter o foco nas três áreas em que a submissão de indivíduos à condição de escravos são mais frequentes: o setor têxtil, a construção civil e agroindústria.
Fazer que as medidas tomadas em São Paulo passem a acontecer também no estado de origem de pessoas aliciadas à escravidão por meio do tráfico de seres humanos foi outro ponto levantado pelos representantes do Ministério Público no encontro. “Precisamos encarar isso com unidade para o enfrentamento. Estamos todos juntos diante da chaga da escravidão”, salientou Luiz Fabre, vice-coordenador nacional do núcleo do MPT de Erradicação do Trabalho Escravo. De acordo com ele, as fiscalizações trabalhistas e os olhos de organizações não governamentais que tratam do tema devem manter o foco nas três áreas em que a submissão de indivíduos à condição de escravos são mais frequentes: o setor têxtil, a construção civil e agroindústria.
“É uma obrigação do poder público, mas sempre em conjunto com a participação da sociedade civil”, observou, no mesmo sentido, o procurador-geral Luís Camargo. Na avaliação do membro do MPT, no entanto, o tema ainda carece de visibilidade e precisa de mais atenção de outras entidades governamentais e organizações, bem como da própria imprensa. “Precisamos discutir mais essa chaga que é o trabalho escravo, com atenção especial para o trabalho escravo urbano, cada vez mais frequente”, completou.
“’Isso ainda existe?’ É o que muitos me perguntam. Parece que o trabalho escravo, para muita gente, ainda é imperceptível. É importante tirarmos esse crime da invisibilidade”, salientou o deputado Carlos Bezerra (PSDB), que também destacou esforços do governo do estado de São Paulo para a regulamentação da Lei 14.946/2013. “As últimas ações governamentais [como a atuação na Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo] e a aprovação unânime na Assembleia Legislativa mostram que o estado de São Paulo tem a mesma compreensão sobre a importância e quer trabalhar para uma mudança definitiva do tema.”
Por Repórter Brasil
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