O Projeto de Lei 74/2010, que interessa diretamente aos 12 milhões de concurseiros espalhados pelo país, entregues à árdua luta por uma vaga no serviço público brasileiro, seja no Executivo, seja Legislativo, seja no Judiciário. Antes de mais nada, vale lembrar que a iniciativa partiu do Movimento pela Moralização dos Concursos (MMC), que muito me honra coordenar. O movimento levou ao então senador Marconi Perillo (PSDB), hoje governador de Goiás, os fundamentos da proposta que ele apresentou ao Senado.
Após três anos de tramitação, e com um substitutivo do relator, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), o projeto foi finalmente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 27 de junho, durante a última sessão da Casa antes do recesso parlamentar. Como a aprovação foi em caráter terminativo e nenhum parlamentar apresentou recurso em contrário, não houve necessidade de votação no plenário. O projeto seguiu direto para a Câmara dos Deputados, onde esperamos que seja aprovado com mais rapidez, dada a relevância do tema e a ampla discussão que já houve a respeito no Senado.
Quem sabe, poderemos comemorar mais essa vitória ainda este ano, quando 20 mil novas vagas serão abertas por meio de concursos no serviço público? Depois de o projeto ser aprovado na Câmara, faltará apenas a sanção da presidente Dilma Rousseff. Quanto a isso, estou tranquilo. Tenho certeza de que a iniciativa, dado o seu caráter moralizador, encontrará apoio irrestrito da presidente. Afinal, moralização na administração pública é uma das principais bandeiras do governo Dilma.
Sancionado, o projeto será convertido na Lei Geral dos Concursos Públicos, preenchendo uma lacuna que sempre existiu no setor. O texto impõe regras claras para os certames, como prazo mínimo de noventa dias entre a publicação do edital e a realização da prova, a fim de permitir que todos os candidatos se preparem de forma adequada.
Mas o projeto vai além e consolida na forma de lei a tendência da Justiça de assegurar direitos básicos aos concurseiros. Cortes como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já há algum tempo vinham garantindo, por exemplo, a nomeação de aprovados que conseguissem provar a existência de mais vagas do que as publicadas nos editais. Em outros julgamentos, o STJ chegou a proibir a realização de concursos exclusivamente para formação de cadastro de reserva ou com oferta de vagas em quantidade simbólica. Atribuindo a esses entendimentos força de lei, o projeto em vias de aprovação evitará, como explica o senador Rodrigo Rollemberg, a “proliferação” de uma indústria de concursos, que somente prejudica o concurseiro que investe tempo, dinheiro e esperanças na chance de se tornar servidor público. Essa é a posição que o MMC sempre defendeu e o senador abraçou para incluir no projeto.
Em outra medida importante para impedir excessos das bancas organizadoras, a nova Lei Geral dos Concursos limitará a 3% da remuneração inicial do cargo o valor máximo a ser cobrado como taxa de inscrição. Ela ainda ratifica a responsabilidade da instituição organizadora quanto ao sigilo das provas e garante o direito do candidato de impugnar, no Poder Judiciário, edital que padeça de irregularidades. E o texto não para por aí. Ele estabelece a exigência de fundamentação objetiva em caso de anulação ou cancelamento de concurso, com ressarcimento das inscrições aos candidatos, e obriga a realização das inscrições via internet, com opção de impressão on-line dos comprovantes.
Indo ao encontro dos preceitos democráticos de nosso Estado de Direito, o projeto aprovado pelo Senado assegura a realização de prova especial para candidatos por motivo de religião, seja ela qual for. Outra importante mudança nas atuais regras dos concursos é a ampliação do número de vagas para deficientes físicos, de 5% para um mínimo de 10% a 20% das vagas reservadas para essas pessoas nos concursos da administração pública federal.
Eis aí mais um motivo para você, caro leitor e concurseiro, continuar se empenhando para conquistar sua vaga no serviço público nas próximas oportunidades. A Lei Geral dos Concursos vem aí, e tudo ficará muito melhor para quem está na “fila”.
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