INFORMATIVO SINTRASEMA
Caros colegas servidores públicos do município de Açailândia, mais uma vez a Secretaria Municipal de Educação convidou os gestores das escolas municipais a uma reunião que se realizou em 03/04/2013.
Nessa reunião os gestores foram orientados a intimidar os Profissionais 
da Educação, com a alegação da irregularidade de nosso Movimento. Para isso apontam a data base dos profissionais da Educação para 1º maio. Porém, não disseram que a Lei Federal 11.738/2008 do Piso Salarial em seu artigo 5º diz:
da Educação, com a alegação da irregularidade de nosso Movimento. Para isso apontam a data base dos profissionais da Educação para 1º maio. Porém, não disseram que a Lei Federal 11.738/2008 do Piso Salarial em seu artigo 5º diz:
“...O Piso salarial profissional nacional do magistério público da Educação básica será atualizado anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2.009” .
O que também consta em nosso PCCS artigo 46: Paragrafo Único:
“Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial no nível mínimo de habilitação, sendo corrigido conforme o disposto na Lei 11494/07 e Lei 11.738/2008 do Piso Salarial Nacional”.
Mediante o exposto SINTRASEMA iniciou negociações salariais em fevereiro de 2012 com reajuste para março de 2012 – retroativo a janeiro de 2012.
Queremos frisar também que não estamos solicitando apenas reajuste de salários, mas também outros 10 itens que a administração parece ignorar ao proclamar a ilegalidade do movimento.
Isso gerou a Lei Municipal 384/2012; (Lei em anexo), diz em seus Artigos 2º e 3º o seguinte:
Art. 2º Aos servidores municipais na carreira do magistério em conformidade a Lei Municipal 349/2010 (anexo III), que dispõe sobre o Plano de Carreira, cargos e Remuneração do magistério Público de Açailândia, fica autorizado e concessão de reajuste de 9,9% (nove vírgula nove por cento).
Art. 3º A revisão salarial prevista nesta lei será concedida a contar de 1º de março de 2012.
Parágrafo Único: Os profissionais do magistério que antes da vigência desta Lei obtiveram remuneração abaixo do piso nacional, farão jus a diferença salarial retroativas ao dia 1º de janeiro do corrente ano.
Observações: Vejam seus contracheques de março de 2012.
Como podemos perceber, em vez de estarem discutindo pagamentos atrasados, benefícios retirados indevidamente (gratificações por trabalhar com crianças especiais, difícil acesso, mudança de nível, pagamento correto de suporte pedagógico e etc.), a administração e a secretária de educação se preocupam a intimidação dos professores através dos gestores educacionais com punições aos servidores que participarem da provável greve.
De verdade, o que falta a atual administração é boa vontade e respeito aos servidores da educação, como anteriormente já foi demonstrado. Se tivermos que abrir um movimento paredista (Greve geral), a responsabilidade é totalmente da atual administração que sequer ouve as reivindicações de servidores, os quais também cobram dessa entidade, (SINTRASEMA), um posicionamento do descaso com o servidor público municipal e sua família.
Caros colegas não cedam a pressões, intimidações; denunciem a sua comunidade social e escolar. Porque de verdade: ESTAMOS LUTANDO POR NOSSOS DIREITOS VILIPENDIADOS E NEGADOS.
Atenciosamente,
Maria da Paz Viana Soares Reina
Presidente
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