No Brasil, a Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, aumentou o rigor das punições das agressões contra a mulher ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. No entanto, a mudança na legislação ainda não resultou na diminuição dos casos de violência. De janeiro a dezembro de 2012, foram computados 732.468 registros de atendimentos pela Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180. O canal recebeu 88.685 relatos de violência – dez a cada hora.
O programa temático “Políticas Para as Mulheres: Enfrentamento à Violência e Autonomia”, sob responsabilidade da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), abrange outras ações, além do Ligue 180, ligadas ao atendimento às mulheres em situação de violência, como a promoção de políticas de igualdade e o incentivo a políticas de autonomia das mulheres.
O governo federal autorizou R$ 179 milhões para a SPM aplicar no programa em 2013. No entanto, apenas 16% do total foram utilizados até agora, cerca de R$ 28 milhões. Do valor pago, somente R$ 5,2 milhões representam desembolsos em iniciativas de 2013, sendo o restante composto por restos a pagar (despesas de anos anteriores não pagas no exercício e transferidas para o ano seguinte).
A Secretaria de Políticas para as Mulheres afirmou em nota que os recursos não foram liberados porque somente nos meses de março e abril foram abertos e divulgados três editais públicos para conveniamento com órgãos da administração pública federal, estadual e municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, bem como as instituições privadas sem fins lucrativos cuja finalidade se relacione às características dos programas e ações da Secretaria.
A principal ação do programa orçamentário é intitulada como “Atendimento as Mulheres em Situação de Violência”. A iniciativa prevê assessoria técnica e financeira a estados e municípios em regime de contrapartida, por meio da criação, implementação e aperfeiçoamento de serviços especializados de atendimento à mulher em situação de violência e adequação dos serviços não especializados. A União destinou R$ 111, 6 milhões para a iniciativa, que se encontra sem execução nos seis primeiros meses do ano.
A segunda maior ação do programa é a “Promoção de Políticas de Igualdade e de Direitos das Mulheres”, que tem por finalidade o apoio técnico e/ou financeiro para a criação e/ou o fortalecimento de mecanismos institucionais de políticas e de conselhos de direitos das mulheres. A iniciativa também prevê o incentivo para a realização de fóruns, seminários, oficinas, diálogos, workshops, cursos, concursos, prêmios, publicações, produções culturais, estudos, diagnósticos, análises, formação de profissionais e outros eventos para a promoção da igualdade e dos direitos das mulheres. Até agora, apenas R$ 121 mil dos R$ 38,4 milhões autorizados foram pagos.
Na iniciativa “Incentivo a Políticas de Autonomia das Mulheres” também pouco foi executado no primeiro semestre. Dos R$ 16,4 milhões autorizados, apenas R$ 200 mil foram aplicados na ação que tem por objetivo apoiar iniciativas de promoção da autonomia econômica das mulheres e da equidade de gênero e de raça no mundo do trabalho.
Na já citada “Central de Atendimento a Mulher – Ligue 180”, dos R$ 8 milhões liberados para a ação, R$ 1,6 milhão já foram aplicados. A rubrica tem a finalidade de garantia de atendimento, inclusive internacional, de modo contínuo – 24 horas por dia, 7 dias por semana – na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, em especial àquelas mulheres em situação de violência. O serviço visa informá-las sobre os seus direitos, sobre encaminhamentos a serem adotados e sobre os serviços disponíveis e adequados a cada caso de violência doméstica, além de informar às autoridades competentes.
Por Marina Dutra, Do Contas Abertas
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