A audiência pública para debater o processo de venda da TKCSA e as reparações dos danos causados aos moradores e pescadores da Baía de Sepetiba vai ser realizada nesta terça-feira, dia 27, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), às 10h. Haverá também o lançamento do livro “TKCSA: um paraíso fiscal em Santa Cruz”, de Allan Mesentier e Rodrigo Lima. Numa empreitada consistente de consultas a artigos científicos, documentos institucionais, políticos e balanços empresariais, os autores procuram quantificar o montante de recursos públicos aplicados num único empreendimento situado na Baía de Sepetiba, no Rio de Janeiro: a Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA).
O exercício realizado nas análises sobre a TKCSA informa que pelo menos R$ 4,99 bilhões de reais foram aplicados na siderúrgica sob a forma de isenções fiscais (federais, estaduais e municipais) e financiamento do BNDES. Em março de 2012, o PSOL apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, questionando o deferimento de ICMS à TKCSA e alegando que o não pagamento desse imposto pela empresa estaria em desacordo com a legislação brasileira que incide sobre benefícios fiscais.
Apesar da suposta legalidade dessas isenções, todos esses recursos foram aplicados numa empresa que desde 2006 é objeto de denúncias quanto a impactos sociais e ambientais na Baía de Sepetiba. É importante lembrar que, ainda que inaugurada em 2010, até hoje a TKCSA não conseguiu licença de operação por estar com seu processo produtivo em desacordo com a legislação ambiental estadual e federal. Tendo em vista os impactos socioambientais negativos que a empresa produziu ao atuar em Santa Cruz, atualmente também é acusada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de ter cometido sérios crimes ambientais, sendo ré em duas ações penais ajuizadas em 2010 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
A “blindagem” da caixa preta das isenções fiscais, concedidas pelos governos em acordos políticos e, não raro, secretos, se reflete na dificuldade que os autores encontraram em quantificar a totalidade dos benefícios fiscais que a TKCSA recebeu desde 2007. Assim, apenas uma parte desse volume conseguiu ser levantada. Isso nos leva a crer que caso tivessem acesso ao conjunto de informações fiscais e tributárias da empresa esse volume seria ainda maior.
O livro, lançado pelo Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul (PACS) é um inovador e corajoso exercício: ao mesmo tempo que amplia as informações sobre a aplicação de recursos públicos em investimentos privados, é um poderoso instrumento de denúncia da blindagem que cerca, ainda hoje, a caixa preta das isenções fiscais.
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