Para que a sociedade possa saber sobre o controle das finanças públicas no Brasil, em 2009 foi aprovada a Lei Complementar nº 131 que estabelece prazos para que União, estados e municípios divulguem dados sobre a execução orçamentária e financeira e demais informações relevantes da administração pública, em tempo real, por meio da internet. Conforme determina essa lei, também chamada de Lei da Transparência, a partir de 27 de maio de 2013, todos os 5.570 municípios do País deverão apresentar o portal de suas contas de forma clara objetiva e de fácil entendimento.
O município ou o estado que não cumprir a exigência pode ter os repasses da União suspensos e seus gestores responderão a processos por improbidade administrativa. Referida lei estabeleceu prazos para sua eficácia. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil habitantes tiveram um ano para adequar-se; os municípios com mais de 50 mil habitantes receberam o prazo de dois anos, encerrado em maio de 2011.
Os municípios menores de 50 mil habitantes estão sendo alertados para o fim de seu prazo em maio. Evidentemente que essa lei não obteve a aceitação que se pretendida entre os prefeitos pois terão que prestar contas diretamente para a sociedade. Mesmo tendo transcorrido quatro anos desde que foi aprovada, os prefeitos alegam que não entendem bem a lei e pedem os mais diferentes tipos de esclarecimentos junto às associações de prefeitos e ao Tribunal de Contas.
Em janeiro de 2012, a Controladoria-Geral da União informou a intenção de realizar encontros para ajudar os prefeitos a cumprirem, de maneira adequada, tanto a Lei da Transparência quanto a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde maio de 2012, que são ambas muito ignoradas e desrespeitadas. Essa última lei permite que os cidadãos possam solicitar qualquer tipo de informação pública, de plantões médicos a contratos, sem que haja a necessidade de justificar o pedido formulado.
De acordo com a Consultoria em Administração Municipal (Conam), é bastante complicado para as prefeituras responderem às questões específicas apresentadas pela população. Boa parte das prefeituras disponibiliza em seu site, por conta própria, as informações que são habitualmente solicitadas, procurando reunir o máximo possível de dados em seus portais, tudo com a maior transparência e objetividade. No entanto, o grande problema é garantir a qualidade e veracidade das informações que as prefeituras divulgam.
Para averiguar a qualidade das informações prestadas pelos governos dos estados brasileiros, a ONG Contas Abertas criou o Índice de Transparência, que apresenta um ranking dos melhores e piores portais mantidos pelos governos estaduais, de acordo com mais de cem critérios. No ano passado, a nota média foi 5,74, que é considerada uma nota baixa mesmo se observado o aumento obtido em relação ao ano anterior, quando foi de somente 4,88.
Em razão dessa fiscalização por meio dos portais de transparência, várias irregularidades puderam ser identificadas e, na maioria das vezes, puderam ser corrigidas pelo órgão público responsável. Assim, por exemplo, a partir da revelação dos nomes de beneficiários do programa Bolsa Família, verificou-se que centenas deles não tinham direito de receber os recursos. Ao mesmo tempo, até o momento foram identificados vários desvios de recursos por meio do uso indevido de cartões corporativos.
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