Nota Pública sobre os fatos ocorridos em Humaitá-AM

A Operação Amazônia Nativa (OPAN) vem por meio desta nota pública externar a sua preocupação com os fatos ocorridos em Humaitá, no sul do Amazonas, nos últimos dias e cobrar das autoridades competentes o reestabelecimento da ordem e a garantia de segurança para todos os cidadãos da região. Não obstante a importância de se conseguir uma resposta para a angústia das famílias das três pessoas desaparecidas, fatos ainda não apurados passaram a ser tratados como verídicos causando uma onda de ódio contra os indígenas da etnia Tenharin, fortemente incentivada pelas redes sociais na internet e pela imprensa local, que passou a acusá-los pelo desaparecimento.

Reconhecemos a importância de que essas famílias obtenham uma resposta, da mesma forma que entendemos que não são essas famílias as responsáveis pela onda de ataques ao patrimônio público da União. Os financiadores e líderes do movimento são madeireiros da região do distrito de Santo Antônio do Matupi, que se aproveitaram da dor alheia em favor próprio. O maior alvo dos ataques foi a Funai, coincidentemente principal responsável por provocar operações conjuntas com Ibama e  Polícia Federal, que culminaram no fechamento de madeireiras ilegais naquela localidade.

No dia de ontem (27/12), um grupo de aproximadamente 300 pessoas invadiu aldeias Tenharin, que em sua maioria estão ocupadas apenas por crianças e mulheres. Outro grupo de cerca de 160 pessoas, fundamentalmente composto pelas lideranças desse povo, encontra-se isolado no quartel do Exército, em Humaitá. Os “manifestantes” atearam fogo em algumas casas e nas barreiras que os indígenas Tenharin e Jiahui utilizam para a cobrança de pedágio a título de compensação ambiental pela estrada que corta seu território (BR 230 – Transamazônica).

Esses dois pontos são o pano de fundo para os acontecimentos. Muito mais que aliviar a dor das famílias ou cobrar providências do governo sobre o desaparecimento desses três cidadãos, políticos locais e madeireiros aproveitaram-se do momento de comoção para um “ajuste de contas” com os indígenas e com a Funai. Eles consideram o fechamento das madeireiras e a cobrança da compensação ambiental uma afronta. Humaitá é terra de gente honesta e trabalhadora, mas infelizmente parte da população está sendo manipulada de forma vil.

Esperamos que a ordem seja reestabelecida o mais prontamente possível, por meio da apuração dos fatos e que haja punição para os envolvidos. É lamentável perceber que interesses escusos foram colocados diante da dor de famílias e da segurança dos indígenas. A legislação brasileira prevê punição para crimes, sem distinção de raça, cor ou credo. Há meios legais para quem se sinta injustiçado cobre, mas é inadmissível aceitar a ideia de destruição do patrimônio público, cerceamento do direito de ir e vir, crimes de racismo e ameaças de morte sejam tomados como instrumentos legítimos para tal.

Conselho Diretor da OPAN
Cuiabá, 28 de dezembro de 2013

Texto publicado originalmente na página da OPAN

25 anos sem Chico Mendes e a realidade dos trabalhadores de Xapuri

Não basta criminalizar e perseguir. Governo precisa garantir políticas públicas e alternativas para os que ainda vivem na reserva que Chico Mendes idealizou

Por Dercy Teles de Carvalho Cunha*

Xapuri (AC) – 25 anos se passaram da morte de Chico Mendes e seus sonhos não foram realizados. As falácias divulgadas em meio às homenagens para lembrar seu assassinato não condizem com a realidade da maioria dos trabalhadores pelos quais ele deu a vida. Primeiro, a Reserva Extrativista (Resex) que ajudou a idealizar com o objetivo de garantir a sobrevivência e bem-estar dos povos que nela habitam tornou-se um pesadelo. Praticamente tudo é controlado e proibido por uma instituição que, infelizmente, leva seu nome, o Instituto Chico Mendes (ICMBio). Até o momento, seus integrantes não fizeram outra coisa a não ser coibir atividades que sempre foram praticadas e nunca causaram nenhuma alteração ao meio.

Imagem atual da política do desenvolvimento sustentável na área onde Chico Mendes realizou o último empate de sua vida, no Seringal Cachoeira. Foto: Dercy Teles

Não dá para negar que muitos moradores da Resex desenvolvem pecuária e outras atividades consideradas ilegais, haja vista que o extrativismo entrou em declínio nos anos 1970, e em falência quase absoluta a partir da década de 90. E que, até o momento, os governantes não apresentaram alternativas de geração de renda que superem essas citadas.

Nunca esqueço que em 15 de janeiro de 2009, início das festas do padroeiro da cidade, dois seringueiros me procuraram na sede do sindicato para lamentar o desencanto com o extrativismo da seringa. Eles contaram que tinham se esforçado para produzir 300 kg de borracha, que tinham rodado toda a cidade e que não encontraram comprador para a mesma. Um deles lamentou: “o pior é que eu trouxe essa borracha pagando frete. Como não vendi, vou voltar para casa e vender três bezerros que eu tenho para pagar o homem. O que sobrar de dinheiro vou dar para a mulher vir comprar umas roupinhas para os meninos. Nos marreteiros [camelôs] é mais barato”.

Os extrativistas do Acre foram obrigadosa aderir a pecuária e outras atividades não extrativas por necessidade e não por desrespeito aos ideais de Chico Mendes

Narrei esse fato para dar ciência a quem ler este texto da real situação dos extrativistas do estado do Acre, especificamente do município de Xapuri. Eles foram obrigados a aderir à pecuária e a outras atividades não extrativas por necessidade e não por desrespeito aos ideais de Chico Mendes, como tem sido divulgado pelos próprios companheiros de Chico. Estes, em novembro de 2008, solicitaram a intervenção do Ministério Público Federal na Resex sem levar em consideração os dez anos de abandono pelos órgãos responsáveis por sua gestão. Até porque, em nossa luta pela posse da terra, nunca definimos que o extrativismo seria nossa única atividade econômica. Foi e poderia continuar sendo se houvesse políticas com o incentivo devido.

Empates
A luta do Sindicato, desde sua fundação até a morte de Chico Mendes, sempre foi a favor da vida dos trabalhadores e de suas famílias. Defendíamos a floresta através dos empates[estratégia utilizada pelos seringueiros para impedir a derrubada de árvores por latifundiários]porque estávamos ameaçados de perder nosso local de trabalho e moradia com a expansão da pecuária intensiva, e não por sermos ecologistas ou ambientalistas. É claro que naquela época (década de 1980) o extrativismo ainda gerava renda, que garantia o mínimo de nossas necessidades básicas: tudo aquilo que não é possível produzir na terra.

Entendemos que como cidadãos e cidadãs em um Estado democrático temos o direito de lutar em defesa de nossa sobrevivência. Hoje temos claro que nossos principais inimigos são o Estado, suas ONGs e os sindicatos pelegos, que infelizmente são maioria. São eles que se utilizam da confiança que lhes é depositada pela classe trabalhadora, para se autopromoverem negociando o futuro dos trabalhadores em troca de benesses.

Defendíamos a floresta porque estávamos ameaçados com a expansão da pecuária intensiva, e não por sermos ecologistas ou ambientalistas

São vários os companheiros de Chico Mendes que fazem apologia ao famoso desenvolvimento sustentável, porém, nenhum deles volta para o seringal – com exceção de alguns que moram na zona rural, mas têm cargos comissionados no governo para convencer mais gente a aderir à exploração de madeira dentro da Reserva Chico Mendes, apresentada como de Manejo Florestal Comunitário (leia-se exploração de madeira empresarial).

São os companheiros de Chico Mendes que hoje, aliados ao governo, lutam na Justiça para anular a eleição da atual diretoria do Sindicato pelo fato de esta defender os trabalhadores enquanto o ICMBio e o Ibama os multam e criminalizam. Isso ocorreu em dezembro de 2008 e continua nos dias atuais.

Na oportunidade, repudiamos toda manobra e desrespeito aos trabalhadores praticados em nome de um desenvolvimento sustentável que tira a autonomia das populações de seu território, promove o êxodo rural e favorece todo tipo de delinquência que degenera os seres humanos.

* Dercy Teles de Carvalho Cunha é vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri

Por que os advogados brasileiros não podem atender de graça?

Há mais de uma década, a advocacia voluntária enfrenta obstáculos impostos pela OAB; nova regulamentação pode tanto fomentar quanto restringir a prática

Por Nádia Barros e Marcos Fuchs |

O IPB (Instituto Pro Bono) lançou recentemente um vídeo de pouco mais de 2 minutos na internet. Por meio de um simples desenho animado, o vídeo mostra porque o acesso à Justiça no Brasil ainda é um privilégio para poucos. Com 29 mil casos para cada defensor público, é impossível que os mais de 30 milhões de brasileiros que precisam de um advogado, mas não podem pagar pelos honorários, sequer se aproximem da Justiça que almejam um dia alcançar.

Assista ao vídeo (recarregue a página ou clique aqui se não conseguir visualizá-lo):

Seja para corrigir uma certidão de nascimento ou resolver pendências de pensão alimentícia ou contratos trabalhistas, as pessoas precisam muitas vezes de um advogado. O número de defensores públicos é insuficiente, assim como o número de advogados dativos (pagos pelo poder público para atender gratuitamente). Então, por que não é permitida no Brasil a advocacia pro bono?

Pro bono publico é uma expressão latina que significa “para o bem comum” e hoje se refere à provisão gratuita de serviços legais àqueles que não poderiam, de outra forma, acessar a Justiça.

ObstáculosO ideal pro bono marca o fomento à cultura da advocacia voluntária, ainda pouco estimulada no Brasil. Há mais de uma década a prática enfrenta obstáculos impostos pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), contrariando a tradição de atuação jurídica gratuita herdada desde Luís Gama, passando por Rui Barbosa na libertação dos escravos. A Resolução Pro Bono de 2002 autorizou a assistência gratuita às entidades do terceiro setor, proibindo, no entanto, a prática direcionada a pessoas físicas.

O número de defensores públicos é insuficiente, assim como o número de advogados dativos (pagos pelo poder público para atender gratuitamente)

Em junho deste ano, pouco depois de uma Audiência Pública que reuniu nomes como Gilmar Mendes e Flávia Piovesan, a resolução vigente foi suspensa. Uma comissão foi formada no Conselho Federal da OAB, mas, até o momento, os rumos desse debate permanecem incertos. Vive-se, assim, a iminência de uma nova regulamentação que poderá tanto fomentar pro bono enquanto alternativa para ampliação do acesso à Justiça no País, como restringir ainda mais essa advocacia.

Alguns de seus opositores afirmam que pro bono poderia contornar restrições à publicidade na advocacia, sendo utilizado como artifício para captação de clientela. Outros, que minaria a função de dativos e de pequenos escritórios de regiões afastadas. Mas essas são afirmações que não merecem ser consideradas. A prática é incentivada em países vizinhos, como, por exemplo, Chile, Colômbia, Peru e Venezuela funcionando de modo a complementar à expansão do acesso à Justiça sob a iniciativa da sociedade civil.

Pobreza é mais do que não ter dinheiroA questão do acesso à Justiça relaciona a igualdade jurídico-formal às desigualdades socioeconômicas. A pobreza hoje é compreendida menos como falta de renda, e mais como a falta de entitlements, de acesso aos serviços fundamentais. Afinal, a exclusão pode ser mensurada em termos relativos, e um cidadão pode ter acesso a certos bens de consumo sem, contudo, ter conquistado de fato a cidadania.

No caso da justiça os obstáculos são inúmeros. São econômicos, uma vez que os custos de litigação são altos – e, ainda, aumentam de forma inversamente proporcional ao valor da causa, provocando uma dupla vitimização das classes populares. Além disso, há obstáculos culturais que distanciam milhões de brasileiros da sua administração, já que os cidadãos mais vulneráveis têm, geralmente, menos conhecimento sobre seus direitos.

A pobreza hoje é compreendida menos como falta de renda, e mais como a falta de entitlements, de acesso aos serviços fundamentais

A assistência jurídica gratuita é um dever intransferível do Estado que consta na própria Constituição. A ascensão de novos direitos no contexto do Estado de bem-estar social do pós-guerra passa a exigir um maior acesso à Justiça visando sua garantia e satisfação. Via de regra, essa função é da Defensoria Pública – da União ou dos Estados. O Estado, entretanto, não tem conseguido atender a imensa demanda. Como bem mostra o recém-lançado Atlas de Acesso à Justiça, o número de defensores públicos por habitantes é exíguo em todas regiões. Um cenário distante de mudanças, uma vez que a maior parte do investimento público é destinada ao convênio com a Ordem dos Advogados (OAB).

A dificuldade de expansão e falta de capilaridade, no entanto, é apenas um entre vários vícios do sistema público assistencial. O foco permaneceu na assistência jurídica, e não na consulta jurídica (independente de existência de litígio). A educação é ainda minoritária, e por se tratar de uma assistência jurídica individual, ficaram excluídos dessa tutela os problemas de ordem coletiva relativos às classes subordinadas.

A falha em fornecer assistência mina o Estado de Direito e a fé na democracia. Tomemos como exemplo o caso de uma mãe que precisa de um advogado para corrigir um erro na sua certidão de nascimento, caso esse mencionado no curta do Instituto Pro Bono divulgado há poucas semanas. Com a demora em obter ajuda, ela irá perder gradualmente a fé no compromisso do sistema jurídico pela justiça independentemente da classe social.

Transformação x status quo
A luta democrática pela expansão do direito, no entanto, não se restringe ao seu acesso, diz respeito também à sua transformação. E é nessa luta que se insere o movimento pro bono pela liberação definitiva da advocacia voluntária.

Assim, parece-nos que a disputa em torno da advocacia pro bono excede a questão da prática, formando uma imagem do próprio embate que o universo jurídico hoje enfrenta entre o Direito enquanto instrumento de transformação social e de manutenção do status quo.

A luta democrática pela expansão do direito, no entanto, não se restringe ao seu acesso, diz respeito também à sua transformação

Milhares de advogados dispostos a ajudar foram impedidos de fazê-lo nos últimos anos – uma maioria esmagadora se diz favorável ao exercício livre da profissão em pesquisa conduzida sob o financiamento do Instituto Lafer.

De um lado, o perfil delineado para o graduando em Direito, segundo a OAB, é o de uma formação humanística, adequada à compreensão interdisciplinar do fenômeno jurídico e das transformações sociais. Senso ético-profissional e responsabilidade social, assim como a busca pelo aprimoramento da sociedade, seriam princípios balizadores da profissão. O próprio Código de Ética e Disciplina da Ordem menciona que o advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.

De outro, um Conselho Federal que adia, mês a mês, a regulamentação definitiva da advocacia pro bono no país.

Assim, aguardamos ansiosos a solução da incongruência do órgão que deveria, na verdade, ser o primeiro a fomentar a prática da advocacia voluntária no País.

* Nádia Barros é mestranda em Humanidades, Direitos e Outras Legitimidades, pela Universidade de São Paulo, é cientista social formada pela mesma Universidade. Atuou como voluntária em diversas iniciativas da sociedade civil organizada na defesa de direitos. 

Marcos Fuchs é advogado, fundador e diretor executivo do Instituto Pro Bono e diretor adjunto da Conectas Direitos Humanos.

Tags: advogacia pro bono, advogados, Direito, Justiça, OAB

25 anos depois, Chico Mendes vive mais indignado com o capitalismo verde

Nas celebrações para lembrar o aniversário de sua morte, sindicalista é destituído de seu conteúdo político revolucionário e transformado em pragmático “ambientalista”

Por Elder Andrade de Paula*

Em imagem usada na campanha governamental “25 anos Chico Mendes vive mais” aparecem o governador Tião Viana e sua esposa Marluce ao lado das estátuas de Chico Mendes e seu filho Sandino, na Praça Povos da Floresta, em Rio Branco (AC). Foto: Sérgio Vale/Secom

“Quando te vi com essa camiseta pensei que era mais um propagandista do governo do Acre”, disse-me um dos participantes do II Congresso da Comissão  Pastoral da Terra (CPT) realizado em Goiás no ano de 2005. O comentário me deixou perplexo porque a camiseta em questão era branca e tinha estampada, em sua frente, uma imagem com o rosto de Chico Mendes, sobreposta com a chamada: “Chico Mendes Vive” e, logo a seguir, o texto escrito por ele no ano de seu assassinato “Atenção jovem do futuro, 6 de Setembro do ano de 2120, aniversário ou centenário da Revolução Socialista Mundial, que unificou todos os povos do planeta num só ideal e num só pensamento de unidade socialista que pôs fim a todos os inimigos da nova sociedade. Aqui fica somente a lembrança de um triste passado de dor, sofrimento e morte.Desculpem… Eu estava sonhando quando escrevi estes acontecimentos; que eu mesmo não verei mas tenho o prazer de ter sonhado”.

o Chico Mendes evocado pelo governo acriano foi destituído de seu conteúdo político revolucionário e transformado em um pragmático “ambientalista”

Minha perplexidade deveu-se ao fato de não estar estampado na dita camiseta nenhuma logomarca identificando o governo do Acre. Ademais, existia outro detalhe fundamental: não havia e não há no vocabulário e nas ações do governo do Acre absolutamente nada que tenha proximidade com esse sonho de Chico Mendes. Ao contrário, o Chico Mendes evocado pelo governo acriano foi destituído de seu conteúdo político revolucionário e transformado em um pragmático “ambientalista”, em consonância com todo o complexo de organizações da sociedade civil articulado em torno da ideologia do desenvolvimento sustentável. Às vezes, também o transformam em vidente, quando usam seu nome para justificar as perversas políticas voltadas para o aprofundamento da mercantilização da natureza. Dizem, dentre outras barbaridades, que Chico Mendes seria a favor do manejo florestal madeireiro, dos famigerados Pagamentos por Serviços Ambientais – PSA, quando sabemos que essas proposições emergiram após o seu assassinato.

Enfim, o fato que relatamos ilustra com muito vigor o monumental poder da imagem e a sofisticação crescente com que tal poder é manipulado. O Governo do Acre tem usado de forma primorosa esse recurso, logrando “colar” com maestria a imagem de Chico Mendes ao seu projeto político, afirmando que estaria realizando os “seus ideais” – como mostra Maria de Jesus Morais no seu artigo “Usos e abusos da imagem de Chico Mendes na legitimação da “economia verde”, no Do$$iê Acre: O Acre que os mercadores da natureza escondem, documento apresentado em 2012 durante a Cúpula dos Povos, no Rio de Janeiro.

Projeção no Palácio Rio Branco. Foto: Victor Agusto/Secon

Imagem e poder
Nesse sentido, a manipulação da imagem de Chico Mendes atua como um antídoto contra a memória de Francisco Alves Mendes Filho. Enquanto a memória revela obstinado desejo de transformação de uma realidade marcada pela exploração, injustiça e destruição, a imagem manipulada volta-se para o ocultamento dessa realidade. Mais do que isso, os novos mapas com ilustrações do “Zoneamento Econômico Ecológico”, que não passam de adaptações jurídicas e institucionais inebriadas com o vocabulário subjacente à ideologia do desenvolvimento sustentável, são usados para apresentar o Acre como “modelo de economia verde” a ser replicado em outras regiões do mundo.

A manipulação da imagem atua como um antídoto contra a memória de um obstinado desejo de transformação de uma realidade marcada pela exploração, injustiça e destruição

Essa separação e/ou adaptação entre imagem e seus significados tem sido usada também em “Nuestra América” desde os primórdios da colonização europeia, como lembra Serge Gruzinski em seu livro “A guerra das imagens – de Cristóvão Colombo a ‘Blade Runner’ (1492-2019)”. De acordo com ele, desde que Colombo desembarcou no novo mundo a imagem foi utilizada para fins de dominação. Sem demora, diz o referido autor, os recém-chegados se perguntaram sobre a natureza das imagens que possuíam os indígenas. “Prontamente, a imagem constituiu um instrumento de referência, e logo de aculturação e de domínio, quando a igreja resolveu cristianizar os índios desde a Flórida até a terra do fogo. A colonização europeia aprisionou o continente em uma armadilha de imagens que não deixou de ampliar-se, desenvolver-se e modificar-se ao ritmo dos estilos, das políticas, das reações e oposições encontrados”, escreve Gruzinski. 

É precisamente nesta perspectiva analítica que interpretamos a intencionalidade dessa separação entre “Chico e Francisco”. Isto é, apropriar-se de uma imagem e destituí-la de seu sentido original para transformá-la em poderoso instrumento de legitimação do poder. Obviamente, ela necessita manter alguns nexos com uma memória “devidamente adaptada” aos fins políticos de cada momento, conforme explicitado anteriormente.

Imagem de sindicalista foi projetada no Palácio Rio Branco durante as comemorações. Foto: Victor Augusto/Secom

No decorrer das celebrações dos “vinte anos sem Chico Mendes”, em 2008, mostramos os usos e abusos da imagem desse líder sindical no artigo “Movimentos sociais na Amazônia brasileira: vinte anos sem Chico Mendes”. Destacamos, entre outros pontos, que as proposições do Movimento Sindical no “tempo de Chico Mendes” foram apropriadas e transmutadas na sua negação. Portanto, não estava em curso uma suposta continuidade e, sim, uma ruptura com esse legado. Agora, faremos um exercício oposto: realçar os traços de continuidade no “estilo de desenvolvimento” em curso no Acre.

Legado
Em uma de suas últimas entrevistas , registrada no livro “O Testamento do Homem da Floresta Chico Mendes por ele mesmo”, de Cândido Grzibowski, ele disse o seguinte:

Não dá pra se entender que o governo seja ecológico, que defenda a ecologia, que seja contra o desmatamento, e que ao mesmo tempo esse mesmo governo mande a polícia armada para proteger o desmatamento

“Em princípio teve alguns momentos que houve um avanço considerável do governo na questão ecológica, no Conselho Nacional dos Seringueiros, na luta dos seringueiros. Mas, em seguida, nós começamos a desconfiar e começamos a descobrir que o governo do Estado estava fazendo um discurso ecológico para justificar a aprovação de seus projetos nos bancos internacionais ou junto às organizações internacionais (…) Não dá pra se entender que o governo seja ecológico, que defenda a ecologia, que seja contra o desmatamento, e que ao mesmo tempo esse mesmo governo mande a polícia armada para proteger o desmatamento (…) Até o momento, a justiça sempre está do lado do maior. Um dos problemas, um dos pontos mais fracos com que nos defrontamos é a própria justiça. Muitas vezes recorremos ao apoio da justiça e a justiça, inclusive este ano foi claro, ficou do lado dos latifundiários (…)”

É justamente aí, no governo do PMDB de Flaviano Melo (1987-90), que podem ser encontrados os traços que teriam continuidade e que caracterizam o “fazer” do governo acriano desde 1999. Ao analisarmos atualmente os inúmeros conflitos pela posse da terra e aqueles relativos à expansão da exploração madeireira e pecuária no estado, vemos com clareza a reiteração daquele cenário político descrito por Chico Mendes em 1988. A diferença fundamental é que, hoje, o “ovo da serpente” eclodiu e o Estado está mais subordinado aos ditames dos financiamentos externos e à lógica do capitalismo verde (interpretado como resultante das modificações operadas no capitalismo no sentido de promover um movimento simultâneo de adaptação à nova divisão internacional do trabalho, ao reordenamento de natureza geopolítica, às reconfigurações nas relações Estado-Mercado e à assimilação do ambientalismo no processo de acumulação global que o presidem).

Os resultados de tudo isso apareceram bem sintetizados no já citado Do$$iê Acre. No referido documento destacam-se entre outros: 1) a elevada concentração da propriedade fundiária e da renda; a permanência dos conflitos pela posse da terra e o surgimento de outra ordem de conflitos relacionados com o processo de aprofundamento da mercantilização da natureza; interdição das demarcações de Terras Indígenas; 2) expansão das atividades produtivas consideradas mais predatórias como a pecuária extensiva de corte e exploração madeireira; 3) autoritarismo político e cooptação das representações dos trabalhadores, como o sindicalismo rural, com honrosa exceção do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STTR) de Xapuri.

O que prevaleceu não foi o legado de Chico Mendes mas, sim, o de seus inimigos. Foto: Victor Augusto/Secom

Sendo assim, o que prevaleceu não foi o legado de Chico Mendes mas, sim, o de seus inimigos. A continuidade passível de constatação é aquela relacionada com o prolongamento da espoliação sob a batuta de um poder oligárquico que necessita ser ocultado para mostrar a imagem de um “Acre moderno”. Os “usos e abusos” da imagem de Chico Mendes (como diz  Maria de Jesus Morais) são fundamentais neste sentido. Neste ano de 2013, o slogan usado pelo governo acriano para “comemorar” os 25 anos de assassinato de Chico Mendes foi: “25 anos, Chico Mendes vive mais” (texto e imagens sobre o assunto chegaram a ser publicados na página da Agência de Notícias do Governo do Acre, mas o linkhttp://www.agencia.ac.gov.br/index.php/chico-mendes-25-anos não está mais disponível).

Por esta razão, ao invés de usar a dita expressão parece mais apropriado dizer que Chico Mendes vive mais indignado com o capitalismo verde.

* Elder Andrade de Paula é professor associado do  Centro de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal do Acre. 

Projetos de carbono no Acre ameaçam direito à terra

Famílias de seringais nos rio Purus e Valparaiso sofrem restrições no manejo tradicional de agricultura para que latifundiários vendam créditos de carbono

Por Verena Glass*

Bacia dos rios Purus e Juruá – Uma das principais bandeiras da luta de Chico Mendes, a consolidação do direito dos seringueiros do Acre a seus territórios, continua sendo uma questão espinhosa 25 anos após a sua morte, completados neste domingo (22). A falta de regularização fundiária de muitos seringais, ainda hoje áreas com alto nível de preservação ambiental, continua motivando sérios conflitos entre fazendeiros e seringueiros, mas também abre caminho para projetos de manejo da floresta que nem sempre beneficiam a população tradicional.

Margens preservadas do rio Purus despertaram interesse pela venda de carbono. Fotos: Verena Glass

Problemas neste sentido têm sido relatados nos três primeiros projetos privados de crédito de carbono no Acre, propostos no contexto do Sistema de Incentivos aos Serviços Ambientais (Sisa, aprovado por lei em outubro do ano 2010) e que pretendem promover a preservação florestal e a venda de créditos de carbono através de iniciativas de REDD+ (Redução de Emissões provenientes de Desmatamento e Degradação Florestal). São eles os projetos Purus, Valparaiso e Russas, que preveem restrições e até paralisação das atividades tradicionais de cultivo agrícola de famílias de seringueiros e posseiros, para que emissões assim evitadas possam ser vendidas no mercado internacional de créditos de carbono.

O Projeto Purus, idealizado pelo ex-prefeito de Sena Madureira, Normando Sales, e pelo advogado Wanderley Rosa, foi apresentado ao Instituto de Mudanças Climáticas (IMC) do Estado em junho de 2012. Abrange cerca de 34,7 mil hectares dos seringais Porto Central e Itatinga, localizados às margens do rio Purus entre os municípios de Sena Madureira e Manoel Urbano, e onde vivem 18 comunidades de seringueiros, posseiros e pescadores.

Apresentando-se como donos dos seringais, em 2009 Sales e Rosa começaram a procurar os moradores locais – muitos dos quais vivem na área há mais de 40 anos – para discutir o projeto, e no início de 2011 propuseram a 17 famílias que firmassem um acordo pelo qual deixarão de fazer o manejo tradicional de lavouras (brocagem, a roçagem e queima de mato), caça, retirada de madeira, abertura de picadas e estradas, e qualquer outra ação de interferência na vegetação. Para monitorar o cumprimento do acordo, seria criado um sistema de fiscalização de infrações e providências quanto à punição dos infratores.

Para viabilizar a parte econômica e técnica do projeto (que encontra-se ainda em fase de registro no IMC), foi acordado um investimento inicial com a empresa CarbonCO, LLC, subsidiária da Carbonfund.org Foundation, localizada em Bethesda, Maryland, EUA. O inventário do carbono que deixaria de ser liberado sem os manejo tradicional dos seringueiros foi supervisionado pela empresa de consultoria TerraCarbon, LLC, de Illinois/EUA. E a venda dos créditos de carbono resultantes será feita pela The Carbon Neutral Company, de Londres.

De acordo com os moradores dos seringais, desde o início o projeto causou desconfiança entre a comunidade. Vários movimentos sociais do Estado, críticos às soluções de Economia Verde propostas para mitigar problemas ambientais a partir da financeirização dos bens naturais, e preocupados com possíveis violações de direitos, também questionaram a iniciativa, o que motivou uma visita da Relatoria do Direito Humano ao Meio Ambiente da Plataforma DHESCA(Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais) ao Acre entre final de novembro e início de dezembro deste ano, para verificação de eventuais problemas.

Documento mencionado. Clique para ampliar

Em depoimento aos pesquisadores da relatoria, João*, produtor de banana e morador do local há mais de 35 anos, relata: “um dia chegou aqui o Normando [Sales, dono do seringal Porto Central], e já começou ameaçando. Disse que aqui tudo era terra dele, mas ele nunca apresentou título do Incra. Eles chegaram com um documento para a gente assinar, desse negócio de carbono, e disse que quem assinava podia ficar na terra, quem não assinava tinha que sair”. Em troca da assinatura, conta o seringueiro, Normando Sales prometeu que traria para a comunidade uma série de benfeitorias, como escola, posto de saúde, casas novas, barco e energia solar.

O documento mencionado (assinado por João, mas não entregue ao fazendeiro) reafirma por diversas vezes que o assinante reconhece a propriedade das terras em nome da empresa Moura e Rosa Investimentos Ltda, criada em 2009 por Normando Rodrigues Sales e Wanderley Cesário Rosa, seus diretores. Legalmente, a empresa e a área do Projeto Purus pertenceriam a Felipe Moura Sales (filho de Normando) e Paulo Silva Cesário Rosa (filho de Wanderley). “Essa é uma das questões que mais preocupa a comunidade”, explica João, que afirma já ter dado entrada no programa Terra Legal para tentar a regularização de seu lote.

Independente disso, explica a advogada Laura Schwarz, do Centro de Memória das Lutas e Movimentos Sociais da Amazônia, que acompanha o caso, legalmente as famílias teriam direito ao usucapião da área em função do longo período de posse, mas ainda não existe nenhum o processo de regularização em andamento.

Futuro em chequeNo início de 2013, possivelmente por pressões das famílias, um relatório de execução do projeto, elaborado pelo técnico da Carbon.Co, LLC, Brian McFarland, aponta novas regras para o uso da terra. Além de reconhecer que “existem comunidades assentadas sobre o que eram originalmente terras de propriedade privada”, o documento afirma que, “para resolver este conflito ou disputa, Moura & Rosa irá reconhecer voluntariamente qualquer área desmatada e sob uso produtivo de cada família que vive no Seringal Itatinga parcelas Seringal Porto e Central. A área mínima a ser intitulado de cada família será de cem hectares, que é o tamanho mínimo que o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) diz que uma família no Estado do Acre necessita para uma vida sustentável. As comunidades que desmataram e colocaram em uso produtivo mais de cem hectares receberão toda a área que foi desmatada. Todas as comunidades – que se unirem voluntariamente o Projeto Purus ou não – serão chamadas à terra que eles têm colocado em uso produtivo. Este processo será facilitado por um grupo independente, incluindo o Ministério Público do Acre”.

Além da agricultura, as famílias também usam as áreas florestadas para caçar, para o extrativismo, retirada de madeira para casas ou construção de canoas. Isso passaria a ser proibido

De acordo com a advogada Laura Schwarz, no entanto, a questão não se resolve. Para justificar o Projeto Purus, baseado na hipótese do “desmatamento evitado” para a geração de créditos de carbono, a empresa Moura & Rosa alegou que, como proprietária, poderia converter parte da floresta dos seringais em pastagem (prevendo o corte raso de 20% de sua extensão total para acomodar de 10 a 12 mil cabeças de gado), além de desenvolver atividades madeireiras. Numa lógica inversa e perversa, explica a advogada, criminaliza-se então o manejo tradicional dos pequenos agricultores, impondo-lhes restrições que justifiquem a venda de carbono (apesar de o próprio governo do Acre ter reconhecido que o uso do fogo é essencial na agricultura familiar de pequeno porte, e sua proibição poderia causar insegurança alimentar), e limita-se definitivamente o desenvolvimento futuro da comunidade através da restrição da área disponível. “Além da agricultura, as famílias também usam as áreas florestadas para caçar, para o extrativismo, retirada de madeira para casas ou construção de canoas. Isso passaria a ser proibido, bem como o estabelecimento de atividades produtivas das próximas gerações. Como ficariam os filhos dos posseiros se não puderem estabelecer futuramente seus próprios lotes produtivos, com casas e roças?”, questiona.

Roça de banana de familia do Projeto Purus. Impacto do plantio sobre o ambiente tradicionalmente é mínimo

Desmatamento incentivado
Muito similar ao Projeto Purus, os projetos de REDD+ nos seringais Valparaiso e Russas ainda não foram oficializados junto ao governo do Estado, mas já estabeleceram uma série de restrições às suas comunidades.

Localizados em áreas de mata fechada no rio Valparaiso, afluente do Juruá no município de Cruzeiro do Sul, os dois projetos são gerenciados pelo ex-deputado federal e presidente do Partido da República (PR) no Acre, Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro (dono da I.S.R.C. Investimentos e Assessoria LTDA) , em parceria com as empresas americanas CarbonCo e Carbon Securities.

Chamavam uma família aqui, umas cinco ali, nunca todo mundo junto, e falaram que ia ter projeto quer a gente queira, quer não

De acordo com os moradores das comunidades Valparaiso, Terra Firme de Cima (localisadas na área do Projeto Valparaiso) e Tres Bocas (na área do Projeto Russas),  apesar de lidarem diretamente com Iderlei, o dono dos seringais seria o fazendeiro Manoel Batista Lopes, envolvido em sérios conflitos com os seringueiros na década de 1990. A situação dos trabalhadores, segundo relatório feito  na época pelos procuradores do Trabalho Victor Hugo Laitano e João Batista Soares Filho era análoga à de escravos, conforme detalhado na pesquisa “Trabalho compulsório, poder e transgressão no rio Valparaíso – Alto Juruá – Amazônia brasileira - 1980-90″.

“Pelo que sabemos, o Iderlei arrendou essas terras do Manoel pra fazer esse projeto de carbono. Ou comprou, não sabemos direito”, explica José*, da comunidade Valparaiso. “Desde os anos 1980, estamos lutando pela titulação das terras, queremos a criação de uma Reserva Extrativista (resex), mas eles vieram e falaram que resex não é um bom negócio pra nós. Já teve muito conflito aqui por causa disso”.

Produtores de farinha de mandioca, principal fonte de renda das comunidades, os seringueiros explicam que o processo de implantação do projeto de carbono nunca foi explicado direito. “Chamavam uma família aqui, umas cinco ali, nunca todo mundo junto, e falaram que ia ter projeto quer a gente queira, quer não. Falaram que a gente vai ser proibido de brocar e botar fogo, e que em troca iam dar de colher a geladeira. E cursos. Falaram que iam dar máquinas, mas aqui, pra chegar, só se for de helicóptero. Mas até agora não veio nada, só as placas (dos projetos). Eles inclusive tomaram a madeira que a gente tinha cortado pra nossa igrejinha, pra fazer as placas. Hoje temos placa do projeto, mas a igreja continua sem paredes”, afirma João.

Reunião na igreja da comunidade Valparaiso, cuja madeira foi confiscada para fazer placas do projeto

Placa do Projeto Valparaiso na comunidade Terra Firme de Cima

Moradora da comunidade Terra Firme de Cima, dona Rosa*, 68 anos, confirma que o desconhecimento dos detalhes do projeto é geral. “O Iderlei passou de casa em casa com um documento e fez a gente assinar, muitos nem sabem ler, ninguém sabe o que assinou. Disse que a gente nunca mais ia poder botar fogo nas roças, mas que ele ia dar mucuna (semente de adubação verde) pra gente, que a gente ia produzir o dobro. Mas ninguém nem sabe o que é mucuna. E das outras coisas que ele disse que ia dar, não deu nada”.

Aí ele falou pra gente desmatar bastante esse ano, quem brocava dois hectares devia brocar quatro, mas que não era pra contar pra ninguém. E que ano que vem estaria tudo proibido

De acordo com outro morador, Iderlei teria dito que a proibição da brocagem e do fogo começaria em 2014. “Aí ele falou pra gente desmatar bastante esse ano, quem brocava dois hectares devia brocar quatro, mas que não era pra contar pra ninguém. E que ano que vem estaria tudo proibido”.

Em Três Bocas, os moradores confirmam o incentivo “secreto” ao desmatamento, mas acrescentam que houve também uma promessa de que as áreas de uso poderiam eventualmente ser tituladas para as famílias. “Mas a gente acha que quem titula terra é o governo. Se temos o direito à terra, não precisa ter promessa de fazendeiro dizendo que vai fazer, porque até agora tudo que prometeu não cumpriu. Faz quase um ano que o Iderlei não aparece aqui”, afirma um morador.

Questionados se a comunidade foi suficientemente informada sobre o projeto, outro morador conta que certa vez estava andando com um “gringo” no mato e, quando quebrou um galho, “o gringo ficou todo ouriçado, disse que isso era crime. E carbono é que nem caviar, a gente ouviu dizer que existe, mas nunca viu. Alguém lá fora vai ganhar dinheiro porque nós vamos deixar de fazer roças para alimentar nossas famílias? Isto não me parece justo”.

Moradores de Tres Bocas: a preocupação é com a sobrevivencia das próximas gerações

Apesar de várias tentativas, a reportagem não conseguiu falar com representantes do IMC e do Incra sobre os projetos. Já a relatora da Plataforma Dhesca, Cristiane Faustino, que se reuniu com diversos órgãos do governo estadual e federal após as visitas de campo em dezembro, explicou que o Incra apontou que, de início, não acompanha os projetos de REDD e tem pouca intervenção na regularização fundiária das áreas envolvidas. Quanto ao IMC, a informação coletada pela Relatoria é que os Projeto Purus e Valparaíso/Russas não foram ainda aprovados pelo órgão, que  requereu informações adicionais sobre os mesmos.

“Do ponto de vista dos direitos humanos, é preciso fazer uma avaliação aprofundada sobre os riscos que os projetos de REDD  impõem as comunidades, especialmente devido às desigualdades econômicas e políticas que permeiam suas ações. A segurança  dos territórios para os posseiros e as comunidades tradicionais é a primeira condição para que seus direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais sejam garantidos. Isso deve ser política básica para enfrentar as injustiças e riscos sociais e ambientais, e não devem estar submetidas à lógica do mercado, que tem outros interesses e linguagens”, explica Cristiane.

* A jornalista Verena Glass esteve na região acompanhando missão da Plataforma Dhesca
** Os nomes são fictícios para preservar a identidade dos comunitários

Herdeiro da família Bertin entra na ‘lista suja’ da escravidão

João Bertin Filho, de família que já foi uma das grandes no setor de frigoríficos do Brasil, é incluído na atualização do cadastro. Pecuária é o setor com mais inclusões

Por Daniel Santini, Igor Ojeda e Stefano Wrobleski* | 

A família Bertin já foi uma das de maior destaque do ramo de frigoríficos do mundo. Com uma estratégia agressiva de exportações, o grupo ficou entre os principais do país na última década. Vendendo carne para Europa desde 1984, a família conquistou diferentes mercados em todo planeta. A empresa foi fundada em 1977 por Henrique Bertin, filho do pecuarista João Bertin, e passou a ser controlada por seus cinco irmãos depois de sua morte, em 1981. Após o ápice, marcado pela aquisição da indústria de laticínios Vigor no final da última década, veio o declínio nos últimos anos. Os irmãos até hoje estão entre os mais ricos do país e figuram na lista de bilionários da revista “Forbes”. Diversificaram atividades, apostando em empreendimentos em áreas como energia e infraestrutura, mas já não têm mais tanto poder.

Carne encontrada pela fiscalização em acampamento em que viviam os trabalhadores da fazenda de João Bertin Filho era armazenada em varais e estava podre, segundo a fiscalização. Fotos: Divulgação/MTE

Desde que a rede de frigoríficos dos Bertin foi incorporada pelo grupo JBS-Friboi, considerado o maior produtor de carne do planeta, os irmãos Bertin perderam controle dos rumos do negócio. A aproximação entre os dois grupos começou no final da última década e foi consolidada em 2013, com a aprovação da negociação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O processo foi marcado por discordâncias e reclamações dos irmãos, que chegaram a acionar a Justiça para tentar reverter o resultado. No final, os irmãos tornaram-se acionistas da rede de frigoríficos, mas sem poder de voto para influenciar nos rumos da empresa. A redução de poder dos Bertin se consolida com a inclusão, nesta segunda-feira, dia 30, de João Bertin Filho, o irmão que leva o nome do patriarca da família, no cadastro de empregadores flagrados com trabalho escravo no Brasil, a chamada “lista suja”. Ele foi considerado responsável pela exploração de sete pessoas na fazenda em que cria gado e extrai madeira no Mato Grosso.

Empregados viviam em redes cobertas por lonas ou em camas artesanais feitas com madeira trançada

A inserção de Bertin acontece em um contexto marcado pela grande quantidade de pecuaristas flagrados explorando escravos no Brasil. Na atualização divulgada na virada do ano, mais uma vez o setor lidera entre as atividades com maior número de inclusões, com 45 ocorrências dos 110 novos casos. A relação, mantida pela Portaria Interministerial nº 2/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SPR/PR), é atualizada todo semestre. O setor também esteve em destaque em julho de 2013 e em dezembro de 2012, ano em que a pecuáriaconcentrou também os flagrantes de escravidão.

Com a atualização, assim como os demais empregadores inseridos, o empresário fica impedido de obter financiamentos de bancos públicos e também de fazer transações comerciais com as empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. A reportagem tentou ouvir Bertin, mas não obteve um posicionamento até a publicação desta reportagem.

Não é a primeira vez que o nome Bertin é envolvido em denúncias de trabalho escravo. Em 2009, 12 pedreiros foram libertados na construção de um pedágio em obra da Rodovias do Tietê S/A, empresa que tem os Bertin entre os proprietários. No mesmo ano, bois pertencentes ao grupo foram encontrados em terra onde 28 pessoas foram resgatadas. Até agora, porém, nenhum integrante da família havia sido responsabilizado diretamente pela situação a que trabalhadores acabaram submetidos.

O flagranteBertin Filho foi incluído na “lista suja” da escravidão por conta de fiscalização realizada entre 15 e 24 de agosto de 2012 pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel Regional na fazenda Alta Floresta, no Mato Grosso. Na ocasião, a equipe multidisciplinar composta por procuradores do Trabalho e pelo Grupo de Operações Especiais (GOE) da Polícia Civil do Estado flagrou a submissão de sete pessoas a condições análogas a de escravos onde Bertin Filho cria aproximadamente 18 mil cabeças de gado e gerencia cerca de 35 mil hectares para extração de madeira, segundo informações da fiscalização. A operação foi capitaneada pelo auditor fiscal Rafael Augusto Vido da Silva e, assim como os demais incluídos nessa atualização, Bertin teve chance de apresentar recursos e se defender no decorrer de um processo administrativo no MTE antes de ser incluído no cadastro.

Trabalhadores viviam acampados no meio da mata

De acordo com fotos, vídeos e depoimentos reunidos pela fiscalização, sete pessoas viveram por meses trabalhando na extração de madeira para expansão dos pastos  isolados na mata no interior da fazenda de Bertin, sem receber salários, submetidos a condições degradantes e sem ter como deixar o local. Em um acampamento improvisado localizado a 15 km da sede da fazenda e a 114 km da cidade mais próxima, Nova Bandeirante (MT), os trabalhadores viveram em barracos de lona acampados dentro da mata, sem registro e sequer água potável. De acordo com a fiscalização, o grupo comia comida estragada – na ocasião do flagrante, pedaços de carne podre foram encontrados pendurados em um varal improvisado – e não tinha sequer papel, utilizando folhas da mata para higiene pessoal.  

Todos, conforme investigação conduzida pela equipe, foram aliciados com propostas fraudulentas de emprego segundo as quais receberiam R$ 2 mil por mês. Ao responsabilizar o empresário, os fiscais indicaram que ele seria o “único a se aproveitar” da situação, e destacaram a gravidade do fato de nenhum dos empregados ter recebido salários no período.

Sem medicamentos e isolado, trabalhador acidentado ficou semanas com corte aberto

“A retenção salarial, além do óbvio, possui para esses trabalhadores um efeito ainda mais perverso: o cerceamento de liberdade, pois num primeiro momento não desejam ir embora sem receber os altos salários, e, posteriormente, quando já não suportam mais as condições em que se encontram e adoecem, não possuem meios sequer para deixar o local isolado em que se encontram”, registra a fiscalização.

A equipe aponta descaso com a saúde e a segurança dos trabalhadores e cita o caso de um trabalhador que, ao se acidentar com um facão na limpeza da mata, ficou mais de 40 dias com uma ferida aberta na perna por falta de acesso a remédios ou tratamento.

Pecuária lidera inclusõesAlém de Bertin, outros pecuaristas de destaque entram na mais recente atualização. É o caso da família Lopes, grupo de pecuaristas com forte influência regional no Estado do Amazonas. Donos do frigorífico Frisam/Agropam, o  patriarca José Lopes e seu herdeiro, José Lopes Filho, entram na lista suja em função de dois flagrantes diferentes. Conectados a alguns dos principais políticos do Estado, eles têm entre seus acionistas a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Ciama), empresa do Governo do Estado, parceria que tem sido questionada na Assembleia Legislativa desde que a exploração de escravos foi denunciada.

Ao todo, 60 pessoas foram resgatadas nas fazendas dos Lopes, sendo 34 na do pai e 26 na do filho. Entre os que foram encontrados em situação degradante nas duas operações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel estavam seis adolescentes, sendo cinco nas terras do pai e um nas do filho. Ambas as fiscalizações foram coordenadas por Benedito de Lima e Silva Filho e contaram com a participação do Ministério Público do Trabalho e de agentes da Polícia Federal. Os fiscais relatam que, com as notícias da chegada da equipe na região, os empregados foram orientados a se esconder ou ir embora para não serem resgatados. A reportagem tentou ouvir os Lopes, entrando em contato com a sede da fazenda, mas foi informada de que a família estava em Manaus (AM) e não poderia ser encontrada.

Barracos improvisados em que viviam trabalhadores da fazenda de Lopes Filho

Fiscais encontraram nas terras da família Lopes carne fresca armazenada em recipiente reutilizado de lubrificante mineral

Não é a única fazenda de gado na Amazônia nessa atualização. Entra na lista também Aparecido Albergoni, que, apesar de ter espaço reservado para pouso de helicópteros em seu latifúndio em Lábrea, no Amazonas, tinha 14 trabalhadores que, sem alternativas, utilizavam embalagens vazias de agrotóxico para armazenar água. A maioria dos incluídos foi flagrado em áreas de desmatamento e abertura de fronteira agrícola, ficando o Pará como estado com maior número de inserções, conforme é possível visualizar no infográfico abaixo: 

Estados com mais inclusões

| Infographics

As inclusões, aliás, mais uma vez reforçam a associação entre exploração de trabalho escravo e devastação do meio ambiente. Dos 110 incluídos, 13 estão também na relação de infratores ambientais com áreas embargadas pelo Ibama (clique aqui para consultar o sistema do Ibamaou aqui para baixar um arquivo em excel com todos os 13 incluídos). José Lopes, sozinho, tem 15 áreas registradas, um conjunto que inclui destruição de áreas especiais de preservação. Assim como na última atualização, praticamente um em cada dez inseridos está também na relação do Ibama. Por conta de danos ao meio ambiente (e também por exploração de trabalho escravo e invasão de terras indígenas), o Ministério Público Federal chegou a processar em 2013 frigoríficos que compram de produtores flagrados com irregularidades. O pecuarista Luiz Augusto Rebouças, incluído nessa atualização e um dos que está na lista do Ibama, está entre os fornecedores do Mato Grosso na relação que serviu de base para as ações do MPF.   

Alguns dos incluídos, além de pecuaristas, são também donos de estabelecimentos comerciais e ocupam ou ocuparam cargos de destaque na sociedade civil. É o caso de Onofre Marques de Melo, político filiado ao PMDB, que foi empossado como superintendente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Tocantins mesmo tendo sido flagrado explorando dez trabalhadores que preparavam área para pecuária na Fazenda Água Roxa, em Ananás (TO) e incluído na “lista suja” em 2010. Na época em que seu nome estava sendo cogitado para o cargo, em julho de 2011, a Repórter Brasil entrou em contato com a assessoria de imprensa do Ministério da Saúde, órgão que está acima da Funasa na estrutura governamental, que descartou a possibilidade da nomeação em função de seu nome estar na relação. O pecuarista, porém, conseguiu em novembro de 2011 liminar suspendendo sua inclusão e foi empossado em dezembro. Ficou no cargo até novembro de 2013, quando foi afastado após ser um dos alvos da Operação Citrus, da Polícia Federal, investigação sobre desvio de recursos de obras da Funasa. Ele volta agora a “lista suja” por decisão judicial.

Já Newton Oliveira, proprietário de hotel em Goiânia, mantinha 33 trabalhadores, incluindo quatro mulheres, sob controle com “ameaças com arma de fogo, violência verbal e assédio moral”,  conforme descrição do auditor fiscal do trabalho Klinger Moreira. O arroz consumido pelas vítimas era armazenado com fezes de ratos e morcegos e carne só era oferecida “quando algum gado morria no pasto”, ainda segundo o relatado na ocasião.

Orlando Barbosa de Souza, dono da rede de supermercados Alvorada, mantinha 44 vítimas, incluindo duas mulheres e dois adolescentes, trabalhando no seu latifúndio de 10 mil hectares sob condições degradantes. De acordo com a fiscalização, o grupo estava sujeito a restrição de liberdade pela retenção de documentos, servidão por dívida e ameaças de violência física. Os alimentos eram itens vencidos vendidos por preços acima dos de mercado aos trabalhadores. Já o engenheiro agrônomo Rogério Arioli Silva, flagrado explorando duas pessoas na Fazenda Passo Fundo, em Brasnorte (MT), foi presidente do Rotary Club Tangará Cidade Alta.

A reportagem tentou ouvir todos os pecuaristas citados acima após a divulgação da atualização do cadastro neste segunda-feira, dia 30, sem sucesso.

Condenações criminais
Escravidão é crime previsto no artigo 149 do Código Penal e, entre os incluídos na nova há também os que já foram condenados judicialmente pela prática. Na lista de inclusões, há casos emblemáticos como o do pecuarista Gilberto Andrade, fazendeiro que já faleceu, mas que antes teve prisão decretada de 14 anos por um conjunto de crimes que inclui, além de trabalho escravo, ocultação de cadáver e aliciamento de trabalhadores.

Entre os inseridos na última atualização, também foram condenados por escravidão Antônio Carlos Pereira, Francisco Alves do Nascimento, Milton Martins da Costa, Rubens Francisco Miranda da Silva, Valdemir Machado Cordeiro, Samuel Kabacznik, Valber Falquetto e Walderez Fernando Resende Barbosa. Este último é um dos reincidentes da atualização, entrando pela terceira vez no cadastro. Outros reincidentes são Antônio Evaldo de Macedo, Carlos Gilberto Oliveira Barreto e o ex-diretor da União Democrática Ruralista de Minas Gerais Osvaldo Marcelino de Mendonça.

*Colaborou Hélen Freitas

Confira quem entrou e quem saiu da “lista suja” nesta atualização semestral:

Inclusões:

Empregador CNPJ/CPF

Alcap Empreiteira Ltda 01.519.235/0001-57
Alex Faria Costa 071.740.096-46
Alonso Souza da Rocha 011.216.002-63
Aloysio Santos Erthal 092.802.607-82
Alrino Pereira da Rocha 515.680.711-91
Altino Cândido Pereira 040.979.316-79
Alvir Ferreira de Mello 310.889.109-04
Ângelo Augusto da Silva 734.781.806-00
Antônio Carlos Lima 618.190.851-04
Antônio Carlos Pereira 377.262.002-78
Antônio Erisvaldo Sousa Silva 848.437.303-78
Antônio Evaldo de Macedo 056.439.963-91
Antônio Pereira Vieira 619.369.957-00
Aparecido Albergoni 279.168.808-06
Belmiro Catelan  162.911.150-34
Berquó Brom Advogados Sociedade Civil e Outros  01.207.512/0001-96
Carlos Gilberto de Oliveira Barreto  061.129.601-25
Carlos Rodrigues Oliveira  590.075.832-04
Carvoeira Carvão Nativo Ltda 14.227.279/0001-55
Casamassima Indústria e Comércio Ltda 86.390.234/0001-08
Cícero Araújo Lins  145.963.184-68
Cláudio Roberto Martin 046.893.649-15
Cledemilton Araújo Silva 394.260.502-30
Confecções Talita Kume Ltda 06.103.904/0001-29
Construtora Croma Ltda 62.601.000/0001-02
Dario Pereira Ruis 145.922.902-91
Dilma Figueredo da Silva 06.005.121/0001-02
Dirceu do Carmo Baptistella 528.035.547-04
Divino Carlos Gomes 120.713.742-15
Ecotrat Tratamento de Madeiras Ltda 08.438.981/0001-65
Edésio Severiano Vieira 339.990.315-49
Eliza Maria Dantas Bortolusso Rodrigues & Cia Ltda 14.056.591/0001-23
Elizeu Martinez Júnior 590.087.763-91
Embraforte Segurança e Transporte de Valores Ltda. 05.444.648/0001-70
Eurípedes José Goulart  196.271.221-49
Fergubel – Ferro Gusa Bela Vista Ltda 06.368.447/0001-02
Fernando Ferreira Moraes 608.145.002-34
Flora Viveiro e Reflorestamento Ltda 86.989.712/0001-09
Francisco Alves do Nascimento 087.341.352-00
Francisco das Chagas Pedroza  015.328.202-91
Gilberto Andrade 032.316.072-72
Guido José Rehder Junior 310.179.948-11
Guy de Ferran Correa da Costa 919.349.587-00
Indústria e Comércio de Pedras Rola Ltda 32.343.816/0001-04
JAP I Empreendimentos e Participações Ltda 13.291.556/0001-26
João Bertin Filho 711.616.358-15
João de Oliveira Guimarães Neto  005.717.148-38
Jomar Antônio de Mesquita Teixeira 301.305.067-53
Jorcelino Tiago de Queiroz 974.443.328-00
Jorge Luiz da Silva Costa 206.952.413-20
José Ardson Firmiano da Silva 344.314.113-72
José Carlos Izidoro de Souza 735.116.508-44
José de Alencar Queiroz Menezes 044.989.088-05
José Firmino da Costa Neto 731.725.963-20
José Lopes 009.150.172-53
José Lopes Junior 683.958.842-49
José Soares Cordeiro 041.927.536-34
Jovino Luiz Ferri 316.638.772-20
Kelma da Silva Ribeiro 775.775.312-00
Kevio Romênio Monterio da Silva 056.675.827-08
Laginha Agro Industrial S/A 12.274.379/0001-07
Laurinho Caetano da Silva 066.012.192-15
Luiz Augusto Rebouças 238.102.549-91
Luiz Pedro Serafin 246.364.369-20
Madeireira Ipiranga Ltda  79.537.932/0001-28
Magnon Coelho de Carvalho 160.224.086-87
Manoel Ernesto Lima Alvim Soares Filho 024.194.134-23
Manoel Trigueiro dos Santos Filho 840.302.754-00
Manuel Gomes Xavier 545.186.794-15
Marco Antônio Lima e Arantes 554.787.356-04
Mário Biernaski 356.145.289-20
Milton Martins da Costa 129.420.657-53
Moacir Murilo Fernandes 480.665.679-87
Newton Oliveira  025.135.951-49
Nilson Erwino Lottermann 280.547.681-68
Onofre Marques de Melo 050.043.141-87
Organização Verdemar Ltda 65.124.307/0001-40
Orlando Barbosa de Souza 040.704.616-04
Oscar Antônio Rossato 208.997.420-68
Osmar Antônio Daghetti 928.751.061-04
Osmar Ramos Gomes 385.737.501-97
Osvaldo Marcelino de Mendonça 008.592.656-68
Parecis Energia S/A 07.655.520/0001-81
Paulo Roberto Elias Cardoso 288.882.516-34
Pedro Elias de Martins 682.058.057-68
Pedro Lourenço Montes 003.136.148-06
Quatro Irmãos Pedras Ltda ME 00.901.527/0001-97
Rita de Cássia de Oliveira Andrade ME 10.354.179/0001-39
Rogério Arioli Silva 337.702.800-59
Rogério Lopes da Rocha 042.089.907-32
Rubens Francisco Miranda da Silva 143.338.139-72
Samuel Kabacznik 000.572.822-34
Sávio Domingos de Oliveira 884.471.701-87
Sebastião Pinto de Almeida 197.655.681-34
Sebastião Rodrigues de Souza 031.030.566-72
Sete Sete Cinco Confecções Ltda 48.687.248/0001-07
Sidney Gonçalves de Jesus 403.986.502-25
Usina Salgado S.A. 10.383.750/0001-43
Usina Siderúrgica de Marabá S.A. 01.577.304/0001-89
Valber Falquetto 248.463.173-15
Valdecir Brás Luchi 574.861.317-49
Valdecir Brás Luchi 574.861.317-49
Valdemir Machado Cordeiro 474.871.867-68
Vicente Araújo Soares 718.131.526-96
Vicente Paulo Lourenço Lima 670.716.942-49
Vinícius Vancin Frozza 03.469.592/0001-83
Walder Machado 050.156.187-00
Walderez Fernando Resende Barbosa 039.609.516-04
Walter Machado Pereira 236.519.706-04
Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A. 03.794.600/0004-00

Exclusões:

Empregador CNPJ/CPF

Antônio Fernando Bezerra 054.263.594-15
Antônio Sabino Rodrigues 542.529.626-68
Carlos Augusto de Freitas 173.008.601-25
Clézio Oliveira Naves 841.635.001-97
Estrela Agroflorestal Ltda. 79.441.168/0001-92
Fernando Jorge Peralta e Outros 017.518.598-00
Francisco Costa da Silva 154.167.984-91
Francisco Silva Cavalcante 040.486.522-49
José Palmiro da Silva Filho 111.577.121-34
Lauro de Freitas Lemes 460.714.076-72
Lidenor de Freitas Façanha Júnior 253.380.723-00
Luiz Carlos Brioschi 379.675.257-87
Manoel Marchetti Ind. e Com. Ltda 84.148.436/0005-46
Marizete Alves Silveira Araraquara ME 03.335.501/0001-17
Osmar Briochi 752.194.507-78
Osmar Richter 277.821.079-20
Reniuton Souza de Moraes 248.452.561-34

Confira a “lista suja” completa ou faça consultas em português, inglês, francês e alemão.
E veja também o histórico de entradas e saídas e reportagens sobre atualizações nos anos anteriores.

Tags: Acre, Amazonas, Antônio Carlos Pereira, Antônio Evaldo de Macedo, Aparecido Albergoni, Bertin, Carlos Gilberto Oliveira Barreto, Francisco Alves do Nascimento, frigoríficos, Gilberto Andrade, Ibama, João Bertin Filho, José Lopes, lista suja, Luiz Augusto Rebouças, Milton Martins da Costa, Newton Oliveira, Onofre Marques de Melo, Orlando Barbosa de Souza, Osvaldo Marcelino de Mendonça, Pará, pecuária, Rogério Arioli Silva, Rubens Francisco Miranda da Silva, Samuel Kabacznik, Trabalho escravo, Valber Falquetto, Valdemir Machado Cordeiro, Walderez Fernando Resende Barbosa