Foram 72 as emendas à Constituiçãso aprovadas além de seis de revisão

Mais uma semana terá decorrido quando for publicado o artigo que começo a escrever, como de costume, na sexta-feira. E o que posso dizer é que pouco se clarificou na matéria iniciada com a vaia ocorrida no Estádio Mané Garrincha com endereço à senhora presidente da República. Ainda bem que se tornou pública a origem da fórmula jogada ao espaço vazio do governo que a endossou.

Sabe o leitor quantas emendas à Constituição de 1988 foram promulgadas sem necessidade de nenhum plebiscito? Sem falar nas seis emendas de revisão, foram 72 as emendas aprovadas e para tanto bastou obedecer a própria Constituição em seu art. 66.

Ora, a senhora presidente da República e seu marqueteiro ao que parece, trouxeram de São Paulo a fórmula sonhadora, deixar de lado a Constituição e recorrer a meios estranhos à tradição nacional, com a “vantagem” de ser até agora imprevista e obviamente mais demorada. Graças ao expediente a discussão está entre constituinte e plebiscito e referendum… Mas da reforma política que todo o mundo diz ser necessária e a ela favorável, não se diz o necessário para sequer situá-la no plano das ideias; o plebiscito tomou conta de tudo ainda que o PIB não cresça, a indústria patine no pior resultado no ano passado, e “Sob críticas, Dilma recua e desiste da Constituinte” _ “Sem apoio Dilma desiste da Constituinte para reforma política” _ Esta decisão revela a leviandade com que problema dessa importância é tratado. Cancelada a “Constituinte exclusiva” como se fosse de somenos é mantido o plebiscito inexigido pela Constituição. Destarte, ignorando a Constituição, o  plebiscito, ocupa o espaço que deveria ser o plenário das questões nacionais a serem debatidas e analisadas, segundo sua importância, atualidade ou necessidade.

Mas chegou o momento de indagar de que laboratório saiu o plebiscito e as demais postulações lançadas pela senhora presidente. Sabe-se que foi depois dela, acompanhada de seu marqueteiro, ir a São Paulo entrevistar-se com seu protagonista e antecessor. Foi depois que o prefeito de São Paulo anunciara a decisão de não reduzir a tarifa dos transportes coletivos, e para salvar o governo federal revogou a decisão anterior. Como divulgado, não se trata de nenhuma concepção elaborada no calor da crise; mas a tábua redentora resultou de um congresso do PT de 2006 ou 2007, que indicava as medidas agora apontadas como salvadoras e que ficaram postergadas para as calendas gregas, permanecendo dormentes durante seis ou sete anos. Esse dado deve ser apreciado ao lado do recuo da senhora presidente no tocante à Constituinte negociada, “com líderes do Congresso e do Judiciário”, (sic) segundo as manchetes das primeiras páginas dos maiores jornais do país.

Mas nesta altura se percebe a armação cavilosa relativa à “corrupção que passará a ser crime hediondo”, o leitor se agradará do alvitre porque a tisna da corrupção é repelente à imensa maioria da população brasileira. É de salientar-se que só agora a senhora presidente ficou a saber de que existe “corrupção” em seu reino? E não me causará surpresa se metade do Código Penal venha a ser de delitos hediondos.

Seria bom parar com essas tolices, antes que as licenças oficiais venham a ser consideradas crime hediondo e, assim, o feiticeiro morrer de seu próprio feitiço.

Por Paulo Brossard, jurista e ministro aposentado do STF  http://www.franciscocastro.com.br/blog/

Comprar seguidores nas redes sociais pode ter resultado nulo para os reais interesses de quem paga

“Ética é coisa para filósofos.”(Eurico Miranda, ex-presidente do Vasco da Gama)

Alguns reais investidos e seu perfil no Facebook, Twitter, Instagram e outras redes sociais ganha milhares de seguidores. Este instrumento de marketing de guerrilha, profissionalizado há alguns anos, tem ganhado impulso entre artistas, cantores, políticos e todo tipo de gente que busca se mostrar popular. O intuito é apelar ao efeito manada, princípio da psicologia das massas segundo o qual as pessoas agem em bandos, num autêntico fenômeno grupal. Afinal, se determinada pessoa ou empresa tem tantos seguidores, deve ser por merecimento. Aqui mora o equívoco.

Dia destes recebi um post de um professor brasileiro, que eu não conhecia até então, e ao acessar seu perfil no Facebook descobri que tinha cerca de dez mil seguidores. Um rápido clique sobre a opção “curtir” e a revelação: sua cidade mais popular era Carcóvia, na Ucrânia. Além disso, durante vários dias da semana a adesão de novos seguidores era nula, com picos em determinadas datas.

Recentemente o cantor Luan Santana veio a público demonstrar sua indignação diante de acusações de fraude na audiência de seus vídeos no Youtube.

O fato é que comprar seguidores pode ser uma estratégia interessante para empresas que pretendam difundir seus produtos ou serviços, gerando virais para alcançar a maior amplitude possível, aumentando significativamente o número de pessoas atingidas. Porém, para pessoas, é um ledo engano, simplesmente porque é contraproducente e antiético.

De que adianta ostentar uma legião de pessoas que talvez não tenham qualquer sinergia com suas ideias? Ou, pior, pessoas que simplesmente não existam, pois foram artificialmente criadas apenas para fazer volume. E isso é muito fácil de constatar, pois há perfis constituídos apenas pela foto e meia dúzia de informações, sem histórico de postagens e com vínculo apenas a outros perfis similares.

A verdade é que vivemos tempos de valores fluidos, pouco consistentes. Empresas declaram a integridade como um de seus princípios fundamentais, mas não hesitam em oferecer propinas, gorjetas e favorecimentos de toda ordem para angariar um pedido. Profissionais atropelam colegas de trabalho e mudam de opinião a cada minuto para justificar apoio a um superior hierárquico e, assim, garantir sua escalada na pirâmide organizacional. Os fins justificam os meios.

São tempos de faça o que eu digo, mas não o que eu faço. Tempos de incongruência e ausência de retidão. Meses atrás fui surpreendido com uma “adaptação” de meu conceito sobre qualidade de vida intitulado “Sete Vidas”, desenvolvido em 2003, por uma empresa que apenas mudou descaradamente uma palavra e alterou a sequência lógica propagandeando o lançamento de uma “metodologia única”.

Como escrevi há quase dez anos, vivemos sob a égide do marketing de percepção, em um mundo governado pela ditadura da imagem. O triunfo da estética sobre a moral. Você é tão belo quanto seus trajes e seu último corte de cabelo possam sinalizar. Tão bom quanto a procedência dos diplomas e a fluência em idiomas possam indicar. Tão valorizado quanto a competência ratificada e os resultados apresentados possam parecer.

Afinal, quer pagar quanto?

Por Tom Coelho, publicitário, economista e mestre em Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente. http://www.tomcoelho.com/.

O rei vindo do povo abdicou do trono a favor da rainha que deixou o povo revoltado por causa de muitos desmandos no reinado

Era uma vez um reino governado por um monarca autoritário. Oprimia e mandava prender, torturar e matar quem lhe fizesse oposição. O reinado de terror prolongou-se por 21 anos. O povo reagiu, denunciou as atrocidades, e o tirano teve que abdicar da coroa. Vários de seus ministros ocuparam o trono, mas as condições econômicas da população não melhoraram nem quando foi criada a nova moeda, o real.

Insatisfeita, a população conduziu ao poder um dos seus. O novo rei combateu a fome, porém favoreceu também os negócios dos nobres e deixou de dar ouvido ao povo, que se locomovia em carroças apertadas e pagava caro pelo transporte precário. As escolas pouco ensinavam, e os cuidados com a saúde eram inacessíveis.

O castelo isolou-se do clamor das ruas, sobretudo depois que o rei abdicou em favor da rainha. Foi então que a Corte promoveu os Jogos Reais. Arenas magníficas foram construídas, e o tesouro real fez a alegria e a fortuna de muitos súditos fiéis.

A população, inconformada com o alto preço dos ingressos e dos bilhetes de transporte em carroças, ocupou caminhos e praças. Pesou ainda a indignação frente à corrupção. O povo queria mais: educação de qualidade; saúde assegurada a todos; controle da inflação.

A rainha, assustada, buscou conselhos junto ao rei que abdicara. Os preços dos bilhetes de carroças foram reduzidos. O reino, em meio à turbulência, lembrou que o povo existe e prometeu dialogar com representantes da população. Nobres de oposição ameaçam tomar-lhe o trono.

A esperança é que o clamor popular encontre ouvidos no castelo, e as demandas sejam atendidas. Sobretudo, que se ouça a voz dos jovens que ainda não sabem como transformar sua indignação e revolta em propostas e projetos de uma verdadeira democracia.

Por Frei Betto, escritor.

As capitais regionais atraem mais imigrantes do que as grandes metrópolis

O IBGE acaba de publicar mais um trabalho sobre a influência que cidades exercem sobre outras cidades e as mudanças que regiões e cidades tiveram ao longo dos anos. Esse trabalho intitulado “Atlas do Censo Demográfico do IBGE mapeia mudanças na sociedade brasileira” é muito importante para entender a dinâmica de nosso País. A seguir apresento alguns trechos da publicação, ao final deste texto eu deixo um link que levará ao trabalho completo.

Ao longo do século XX, o número de municípios cresceu de 1.121, em 1900, para 1.890, cinquenta anos depois. Na última década, esse número passou de 5.507, em 2000, para 5.565 municípios em 2010 (em 2013 existem 5.570 municípios). Dado o forte caráter descentralizador da Federação após a última Constituição Federal, a multiplicação das unidades de poder local constitui elemento intrínseco de compreensão da geografia da população brasileira, uma vez que a criação de um novo ente federativo constitui, em si, fator de interiorização de parcela da população.

Os censos brasileiros mostram que a população experimentou sucessivos aumentos em seu contingente, no período 1991-2010, tendo crescido 1,29 vezes, embora a velocidade do crescimento venha diminuindo progressivamente. Entre 1991/2010, a taxa média geométrica de crescimento anual passou de 1,64% entre 1991 e 2000, para 1,17% entre os censos de 2000 e 2010, refletindo a continuidade do processo de declínio da fecundidade no país.

Os índices mais altos de eficácia migratória – relação entre o saldo migratório e o volume total de migrantes (imigrantes + emigrantes) – são vistos nas capitais regionais, que demonstram maior poder de atração quando comparadas ao nível metropolitano. Mesmo no Nordeste, tradicionalmente uma região de emigração, não há perdas populacionais significativas nesse patamar. Enquanto algumas capitais regionais se destacam na estrutura produtiva do país, como Campinas, Santos e Sorocaba (SP), outras exercem forte centralidade devido às funções político-administrativas que exercem como capitais estaduais, a exemplo de Vitória (ES), Porto Velho (RO) e Palmas (TO).

A maioria das capitais regionais parece atrair migrantes oriundos de centros de diversas hierarquias urbanas, principalmente em áreas como o interior de São Paulo, para onde se deslocou parte da produção, lembrando que a geografia dos fluxos está estreitamente associada às mudanças observadas no mercado de trabalho. Observa-se ainda que o migrante com maior escolaridade amplia suas possibilidades de deslocamento e opções profissionais, num contexto de alterações nas relações de trabalho. O que predomina hoje são, assim, fluxos mais diversificados e não aqueles onde predominam excedentes populacionais com baixa qualificação.

No espaço de quase um século e meio, a educação no Brasil tem se modificado lentamente. O percentual de pessoas alfabetizadas saiu de 18,6% da população livre e 0,1% da população escrava, em 1872, segundo o Recenseamento Geral doBrazil daquele ano, para 82,6%, em 2010. Mais recentemente, contudo, observam-se melhorias expressivas nos indicadores de educação entre o período intercensitário 2000/2010, bem como no que se refere aos aspectos redistributivos de renda, mas, em escala nacional, mantém-se o padrão geral de desigualdade regional na comparação entre o Sudeste, Sul e Centro-Oeste com o Norte e o Nordeste.

O rendimento da área rural do país representa 46,1% daquele da área urbana, em nível regional tal distanciamento varia de 44,0%, na Região Nordeste a 62,8% na Região Sul. Na escala macrorregional, as diferenças nos rendimentos médios mensais das pessoas de 10 anos ou mais de idade (com rendimento) colocam o Centro-Oeste e o Sudeste à frente, com valores mais elevados e próximos (R$ 1.422,00 e R$1.396,00, respectivamente), o Sul, na posição intermediária (R$ 1 282,00), seguido, em ordem decrescente, pelas regiões Norte e Nordeste, com, respectivamente, R$ 957,00 e R$ 806,00. Nesse contexto, cabe observar que o rendimento do Nordeste representa 56,7% daquele auferido pelo Centro-Oeste.

Para saber mais, clique no link.    http://www.franciscocastro.com.br/blog/

Secretaria convoca reunião de urgência para discutir situação dos bolivianos no Brasil

Por Renata Giraldi, Repórter da Agência Brasil / Edição: Juliana Andrade

Brasília – A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, convocou para esta terça-feira (2) uma reunião extraordinária para discutir medidas de proteção aos estrangeiros que vivem no Brasil. O encontro foi agendado após o assassinato do garoto boliviano Brayan Yanarico Capcha, de 5 anos. Integrantes da Comissão para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) vão analisar medidas para dar mais proteção e garantia de direitos aos estrangeiros que buscam oportunidades no Brasil.

“O assassinato do Brayan foi o ato de mais completa desumanidade que eu vi recentemente. Não vou mais me perguntar o que move um ato desses, que é a total desvalorização da vida, mas sim o que podemos fazer para aumentar a segurança e as garantias das pessoas que vêm procurar oportunidades no Brasil”, disse a ministra em entrevista à Agência Brasil.

Maria do Rosário informou que a Conatrae e o CDDPH debaterão, em João Pessoa (Paraíba), o acordo de direito à residência em vigor no Mercosul, firmado pelo Brasil, pela Argentina, pelo Uruguai, pela Venezuela e pelo Paraguai, suspenso temporariamente do bloco, além da Bolívia e do Chile. Segundo ela, é fundamental ampliar as discussões para assegurar o cumprimento das normas previstas no acordo.

“Queremos dar aos estrangeiros que buscam mais oportunidades no Brasil a possibilidade de ir e vir, assim como de uma vida melhor com proteção máxima, inclusive direitos trabalhistas e cidadania plena”, ressaltou.

No último dia 28, Brayan Yanarico Capcha foi morto no colo da mãe durante assalto em São Mateus, na zona leste da capital paulista. O assalto ocorreu na casa de um grupo de bolivianos, que foram pressionados a entregar o dinheiro que tinham.

A mãe de Brayan, a costureira Veronica Capcha Mamani, disse que o filho pediu aos criminosos para “não morrer”. Mas, como ele chorava muito, acabou morto com um tiro na nuca, contou a mãe. O assassinato trouxe à tona as dificuldades e a precariedade enfrentadas pelos bolivianos que moram no Brasil e vivem em situação de exploração trabalhista.

“É uma situação análoga à escravidão”, alertou Maria do Rosário. “Não podemos permitir que essa situação permaneça, pois nos esforçamos tanto para acabar com o trabalho escravo dos brasileiros, como é que não vamos reagir também à exploração dos nossos irmãos do Mercosul [que tem a Bolívia como um dos Estados associados]?”, reagiu ela.

A ministra disse que, após a reunião da Conatrae e do CDPH, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência quer levar o caso ao Conselho Nacional de Imigração, órgão ligado ao Ministério do Trabalho que trata principalmente de temas trabalhistas.

Texto originalmente publicado na Agência Brasil.

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Tags: bolivianos, Conatrae, Migrantes     http://reporterbrasil.org.br/2013/07/secretaria-convoca-reuniao-de-urgencia-para-discutir-situacao-dos-bolivianos-no-brasil/

Vale tudo? Brasil estuda comprar armas de empresa russa que abastece ditadura síria

Armamento na mira do Ministério da Defesa é o mesmo utilizado pelas tropas do ditador da Síria, Bashar Assad, em conflito que já deixou mais de 70 mil vítimas

Por Daniel Mack* | Categoria(s): Artigos

Estande da estatal russa Rosoboronexport na edição 2013 da LAAD, feira de armamentos realizada no Brasil. Fotos: Rosoboronexport/Divulgação

Rosoboronexport: agência estatal responsável por toda exportação de armas russas, incluindo diversas vendas recentes para o ditador da Síria, Bashar Assad, algoz-mor de um conflito que já cobrou mais de 70 mil vítimas.

Brasil: país sul-americano, ‘potência emergente’ que tem obrigação constitucional de reger-se pela “prevalência dos direitos humanos” nas suas relações internacionais. Conta com relevante população de origem síria, entre tantas outras que perfazem nosso caldeirão multiétnico.

Dilma Rousseff: primeira presidenta da República, sentiu na pele o poder destrutivo de um regime repressor. Declamou, em abril de 2011, que “a defesa dos direitos humanos, desde sempre e mais ainda agora está no centro da preocupação de nossa política externa. Vamos promovê-la em todas as instâncias internacionais, sem concessão…”.

Qual a relação entre as partes? Deveria ser nenhuma, por óbvio. Ou melhor, algo como “a Presidente Dilma determinou que o Brasil não fará qualquer negócio com a Rosoboronexport”, não?

Pois bem, após decisão da presidenta e assinatura de documento de intenções em fevereiro, nas próximas semanas pode ser confirmada a compra pelo Brasil de sistemas de defesa aérea da Rosoboronexport. Seria um grave equívoco.

Arma russa exibida na LAAD

Realpolitik
Ingenuidade nossa, viva o realpolitik, nas questões de Defesa vale tudo? De maneira alguma. Não se trata de invalidar a decisão de fortalecer o sistema de defesa aérea, necessidade no mínimo plausível considerando aspectos estratégicos e militares, incluindo os grandes eventos esportivos que o Brasil acolherá.

Mas por que fortalecer financeiramente e politicamente o único governo que tem a chave da solução política do conflito sírio nas mãos, e não só se recusa a pressionar Assad pela sua saída, como fornece os instrumentos que potencializam sua fúria homicida?

E mais, como referendar uma política de exportação de armas que dentro em breve será considerada ilegal à luz do direito internacional? Assim que entrar em vigor (após 50 ratificações) o Tratado do Comércio de Armas (Arms Trade Treaty, em inglês),  proibirá vendas para países que violem o direito internacional humanitário, como faz o regime sírio. Vendas aos rebeldes, que crescentemente cometem atrocidades, também serão vedadas.

Foi supostamente com o exato equipamento que o Brasil quer comprar (Pantsir-S1) que o regime sírio derrubou aeronave da força aérea da Turquia em junho de 2012. Um mês depois, o Congresso dos EUA passou legislação que proibiu o governo norte-americano de qualquer relação comercial com a “firma que vem armando o repressivo regime sírio”. Isso sim é realpolitik.

Pantsir-1, armamento que o Brasil pretende comprar da Rússia, em destaque no estande da Odebrecht, na feira de armamentos LAAD, no Rio de Janeiro.

Boicote mundialEste mês, o Secretário de Estado John Kerry, protestou mais uma vez contra as continuadas vendas à Assad. Hillary Clinton já o havia feito antes, com maior veemência.  Excelente seria se os EUA demonstrassem a mesma precaução ao pensar em exportar para outros regimes repressivos.

Atos meramente simbólicos? Talvez, e sozinhos não resolveriam o impasse. Mas se todos os países com certo poder, como o Brasil, tomassem todas as medidas pragmáticas possíveis, quem sabe o apoio russo ao regime de Assad não implodiria? Se a Rosoboronexport calcular que perde mais dinheiro do que ganha por armar a Síria, certamente reconsideraria suas exportações.

Compra de armas russas tem custo político

Outras alternativas seriam o Brasil advogar publicamente pelo envio do caso ao Tribunal Penal Internacional e impor sanções individuais a membros da cúpula do regime sírio. “Todas as instâncias internacionais” incluem só foros onde diplomatas podem gastar sua retórica sem tentar ações reais?

Mesmo que a transferência de tecnologia russa faça o Ministério da Defesa salivar, a compra só tem custo-benefício aceitável se ignorar no cálculo o custo político às pretensões de liderança internacional do Brasil. Sabemos, com a novela da compra dos caças para a FAB, que decisões políticas podem perfeitamente se sobrepor aos aspectos militares e econômicos na compra de armas. No largo espectro entre a retórica do “condenamos veementemente” e de uma intervenção militar para derrubar Assad, há muitas medidas possíveis para paulatinamente lograr mudanças na Síria. Em nome dos direitos humanos daquele povo, a presidenta Dilma não deveria se omitir de tentar as medidas políticas e comerciais ao seu dispor.

Ou o melhor é ficar olhando, falando, e não fazendo nada?

* Daniel Mack é coordenador internacional do Instituto Sou da Paz

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Tags: Armas, ONU

Plantio de dendê entra na lista de atividades com trabalho escravo

Vice-prefeito de Moju, no Pará, é incluído por flagrante em fazenda de produção de dendê. Político perde contrato de venda com empresa Agropalma, maior do setor de dendê no Brasil
Por Verena Glass 

O dendê, maior aposta do programa nacional de biodiesel na Amazônia, passou a fazer parte oficialmente da relação de atividades flagradas com trabalho escravo na última sexta-feira, 28. Dois dendeicultores –  o vice-prefeito do município de Moju (PA), Altino Coelho Miranda (PSB), e Hirohisa Nobushige, flagrado explorando escravos em Castanhal (PA) – aparecem entre os 142 incluídos na atualização semestral da “lista suja”, como é conhecida a relação  mantida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH). A reportagem não conseguiu contatar nenhum dos dois para ouvi-los sobre as inclusões.

Aposta de programa de biodiesel, dendê pode afetar comunidades tradicionais. Foto: Verena Glass

A última atualização da “lista suja” foi marcada pela inclusão de políticos no cadastro. Além de Miranda (conhecido como Dedeco), flagrado por duas vezes mantendo trabalhadores em condições análogas a de escravos em sua produção de dendê,  mais sete políticos foram incluídos desta vez.

A relação de empregadores condenados pela exploração de mão de obra em condições análogas à escravidão vem sendo atualizada semestralmente desde o final de 2003. A “lista suja” tem sido um dos principais instrumentos no combate a esse crime, através da pressão da opinião pública e da repressão econômica. Após a inclusão do nome do infrator, instituições financeiras federais, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste e o BNDES suspendem a contratação de financiamentos e o acesso ao crédito. Por determinação do Conselho Monetário Nacional, bancos privados também estão proibidos de conceder crédito rural aos relacionados na lista, que ainda sofrem restrições comerciais e outros tipo de bloqueio de negócios por parte das empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – cujo faturamento representa cerca de 30% do Produto Interno Bruto brasileiro.

Escravidão no dendê
Como nas últimas atualizações da “lista suja”, a principal atividade econômica da maioria dos recém-incluídos no cadastro do MTE é a pecuária. Já a entrada do dendê está relacionada à expansão desta cultura na Amazônia, marcada por problemas socioambientais conforme detalhado em  relatório divulgado recentemente pela Repórter Brasil.

No caso do vice-prefeito de Moju, Altino Miranda, reincidente no crime de escravidão, a última fiscalização ocorreu em agosto de 2012. Nesta ação, que resgatou 10 pessoas e produziu 22 autos de infração, os fiscais do trabalho encontraram trabalhadores sem carteira assinada que, no momento da libertação, estavam 90 dias sem receber salários. À época, o produtor teria afirmado que não pagava os funcionários “porque não estavam dando produção”, relataram os auditores do trabalho. Também foi constatada escravidão por dívida, já que os alimentos eram comprados na cantina da fazenda, e as dívidas anotadas em caderneta e descontadas do pagamento no fim do mês. “Os trabalhadores estavam trabalhando por comida, porque chegava o dia do pagamento, o patrão dizia que não tinham saldo”, afirmaram os fiscais.

Banheiro dos trabalhadores libertados em fazenda de vice-prefeito de Muju (PA) Fotos: Divulgação/MTE

Segundo eles, outros problemas também caracterizaram o crime de trabalho escravo. Vários homens estavam alojados em um barraco de madeira, coberto de lona, sem paredes laterais, portas, janelas e, principalmente, sem banheiros. O assoalho estava podre, e o telhado de cavaco, em adiantado estado de deterioração, tinha muitas goteiras. Ainda de acordo com os fiscais, durante a noite, quando chovia, os empregados eram obrigados a levantar de suas redes e protege-las para não molhar. Já as refeições eram preparadas em um fogareiro improvisado no interior do barraco, e não havia mesas, cadeiras, armários e local adequado para armazenar mantimentos. Os trabalhadores comiam sentados no chão, sustentando o prato sobre as pernas. Roupas, objetos pessoais e louças também ficavam no chão. Como não havia banheiros, os trabalhadores tinham que fazer suas necessidades no mato.

O alojamento também servia de galinheiro, e, do lado de fora, o pátio barrento era usado pelos porcos. “A área adjacente à cozinha era alagadiça, na qual acumulavam-se resíduos orgânicos. Essa área era local de recreação dos porcos, que ali banhavam-se na lama, além de ser foco de um odor péssimo. Tal situação expunha os trabalhadores à contaminação parasitária, degradava as condições de trabalho e humilhava os empregados”, afirma a fiscalização. No campo, os trabalhadores não tinham lugar pra comer, não havia banheiro, kit de primeiros socorros, abrigo contra chuva, e o transporte até a frente de trabalho era feito em um trator sem freio e demais dispositivos de segurança.

Reincidente
A libertação de trabalhadores em 2012 foi a segunda ocorrida na propriedade do vice-prefeito de Moju. O primeiro flagrante aconteceu em 2007 e resultou no resgate 15 pessoas. Na época, o Grupo Móvel de Fiscalização, composto por auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego e agentes da Polícia Federal, iniciou a ação com uma busca por armamentos após uma denúncia de que os trabalhadores seriam impedidos de deixar a propriedade enquanto tivessem dívidas na cantina da fazenda. No local, foi encontrada e apreendida munição de armas de fogo.

Munição encontrada na primeira fiscalização, quando 15 trabalhadores foram libertados. Fotos: Divulgação/MTE

Quanto aos fatores que caracterizaram condições de trabalho análogas à escravidão, de acordo com os auditores a situação era similar à encontrada na segunda fiscalização: além de alojamentos extremamente precários, os trabalhadores não tinham salário fixo, não tinham carteira assinada, eram obrigados a comprar alimentos na cantina da fazenda, não tinham controle sobre os preços – que eram anotados em caderneta e descontados do pagamento no fim do mês -, não recebiam água potável nas frentes de trabalho, e não recebiam ferramentas, que tinham que ser compradas por conta própria. Nesta ocasião, foram lavrados 25 autos de infração.

Em abril de 2008, o Ministério Público Federal denunciou o produtor à Justiça Federal pelo crime de trabalho escravo (Redução à condição análoga à de escravo (art. 149) – Crimes contra a liberdade individual/pessoal – Direito Penal), e em 2009 Miranda foi condenado a nove anos de prisão em regime fechado. O réu apelou, e o processo aguarda julgamento pela desembargadora federal Monica Sinfuentes, do Tribunal Federal Regional da 1a Região (TRF1), em Brasília, desde o dia 14 de novembro de 2012.

Agropalma
Desde a época do primeiro flagrante de trabalho escravo, a empresa Agropalma S/A, maior do setor de dendê no país, mantinha com Miranda um contrato de compra da produção da área fiscalizada. Em dezembro de 2012, a Repórter Brasil publicou matéria  sobre as libertações de trabalhadores na fazenda do vice-prefeito e procurou a empresa para que se manifestasse sobre o caso. À época, a Agropalma afirmou que, apesar dos problemas, não rescindiria o contrato com o vice-prefeito. De acordo com Túlio Dias, gerente de responsabilidade socioambiental da empresa, a Agropalma tinha um contrato de 25 anos com Miranda e, apesar da existência de uma cláusula contratual que permite a rescisão em função de desrespeitos à legislação trabalhista, a política da empresa seria a de implementar ações pedagógicas que levassem à melhora das práticas dos produtores parceiros. “Cancelar o contrato significaria que estamos correndo do problema, não resolvendo”, justificou Dias.

Já no início de 2013, a Agropalma procurou o comitê gestor do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo  (que reúne empresas e bancos comprometidas com o combate à prática do crime), para solicitar sua adesão. Novamente alertada sobre o envolvimento de Miranda com trabalho escravo, a empresa não cortou relações com o político. Em mensagem enviada ao pacto, limitou-se a argumentar que “as principais irregularidades trabalhistas na propriedade do Sr. Altino foram sanadas já no período da própria fiscalização e, atualmente, a própria Agropalma faz a gestão da propriedade”.

Com a inclusão de Miranda na “lista suja” no último dia 28, a Repórter Brasil voltou a procurar a Agropalma para solicitar seu posicionamento. Nesta segunda-feira, 1, a empresa enviou à reportagem nota pública na qual  anuncia que rescindiu o contrato com o político. “A Agropalma, por meio de suas empresas Agropalma S.A. e Cia. Refinadora da Amazônia, maior produtora de óleo de palma do Brasil, declara que excluiu de sua lista de fornecedores o Sr. Altino Coelho Miranda. A exclusão é devida ao fato do produtor ter sido incluído no cadastro de empresas e pessoas autuadas por exploração de trabalho escravo, publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego no dia 28.06.2013″.

Confira quem entrou e quem saiu da “lista suja” nesta atualização semestral:

Inclusões:

Empregador CNPJ/CPF

Abel Cordeiro da Silva Filho 560.938.299-87
Adailto Dantas de Cerqueira 091.906.195-87
Adão Ferreira Sobrinho 039.022.931-87
Adelson Sousa de Oliveira 262.938.625-20
Admar Lúcio da Silva 322.940.936-15
Agropecuária Roncador S/A 3144060000176
Agropecuária Corumbiara S/A. 4418398000131
Agropecuária União Ltda 05.447.594/0001-05
Agropecuária União Ltda 05.447.594/0001-05
Agropecuária Vale Dos Sonhos Ltda 04.297.445/0001-36
Ailton de Paula Souza 035.417.111-91
Alcides Spressão Júnior 924.408.278-00
Aldo Pedreschi 1527959872
Altino Coelho de Miranda 056.568.002-10
André Hayata 224.871.718-04
Anibal Zacharias 004.074.028-53
Anomildo Pimenta 016.085.761-91
Antônio Bezerra de Siqueira 085.132.014-72
Antônio Cabrera Mano Filho  018.987.008-77
Antônio Carlos da Cruz 089.200.281-68
Antônio José de Oliveira 232.820.706-59
Antônio Raimundo de Alencar 205.635.403-97
Aparecido Barbosa da Silva 244.344.268-34
Argemiro Vicente Lopes Júnior 246.590.531-72
Armando de Carvalho Osório 105.104.437-53
Arruda Rodrigues Participações Ltda 06.957.512/0001-27
Barra do Prata Agropecuária S/A 54.612.635/0004-11
Biodiesel Brasil Ltda 06.928.916/0001-92
Biomas – Reaproveitamento de Vegetais Ltda 07.436.774/0002-90
Carlos e Silva Ltda 03.981.182/0001-17
Cecília de Lourdes de Mello 10.365.584/0001-52
Célia Alves da Silva Domingues 046.384.078-03
César de Castro Brasileiro Borges 617.754.955-15
Cilésia Alves de Alencar  609.922.552-87
Cláudio Cravo 643.956.428-53
Claudionor Coelho Nava 026.212.311-87
Cleber Geremias 981.977.031-91
Clemilson de Lima Oliveira 008.949.993-03
CNA Serviços Agrícolas de Monte Aprazível Ltda  07.445.148/0001-89
Construtora Alves Ltda 06.997.176/0001-46
Construtora Coccaro Ltda 60.401.528/0001-02
Construtora Linhares Ltda  09.599.702/0001-08
Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Ltda – COAGRO 5500757000168
Dejane de Sousa Ferreira 727.146.892-72
Destilaria Alpha Ltda 07.407.806/0001-48
Donisete Geraldo Leite 726.298.436-53
Dory Grando 305.095.649-68
Du Pont do Brasil S.A. 61.064.929/0032-75
Edgar Cézar Santana 092.268.182-15
Edson Azevedo Fernandes 005.421.458-04
Eduardo Kroeff Corbetta 108.003.280-00
Egbert Kohler 470.364.510-68
Egton de Oliveira Pajaro Júnior 393.527.576-53
Elton A. Zambiasi & Cia Ltda 10.377.479/0001-33
Ervateria Catanduvas Ltda 80.655.947/0001-70
Eurélio Piazza 107.517.509-72
Fabiano Costa 614.816.101-04
Fazenda Olinda S/A 09.761.172/0001-52
Flávio José dos Reis Freitas 258.529.146-49
Gabriel Augusto Camargos 178.405.116-00
Geccom Construtora Ltda 59.996.777/0001-09
Genilson Rodrigues da Silva 388.628.671-15
Gilberto Ferreira de Assis 028.085.361-00
Giovani de Deus Borges 350.184.026-87
Hédio José Froelich 160.656.039-53
Hildebrando Sisnando Pereira Lima 058.393.865-53
Hirohisa Nobushige 036.415.622-87
Ibá Agroindustrial Ltda 06.997.187/0001-26
Inês Feurstein 470.794.529-53
INFISA – Infinity Itaúnas Agrícolas S/A. 39403274000167
Irmãos Pagliosa & Cia Ltda 82.500.745/0001-84
Ivandilson da Costa Melo 331.508.502-15
J.C.A Moreira Júnior e Cia Ltda 11.401.972/0001-04
Jenesmar Vaz da Costa 283.581.471-04
Jeová de Souza Pimentel 153.704.531-87
Jeová Eduardo Divino 216.883.621-34
Jerônimo Aparecido de Freitas 205.703.178-00
JGR Engenharia e Serviços Ltda 00.981.363/0001-55
Joana de Aguiar Franco 824.394.941-00
João Andrade Barroso 071.462.212-53
João Carlos Burin 338.477.389-68
João Soares Rocha 211.230.636-72
Joaquim Oliveira da Silva 15132218687
Joaquim Reis da Silva 121.719.806-72
José Arismar Chaves 663.766.613-00
José Cortes Tonaco 060.428.801-87
José Gomes Silveira 049.838.667-87
José Simão de Sousa 287.711.504-63
Jossiel Virgínio Pimentel 227.301.258-68
Júlio César Moraes Nantes 181.558.041-00
Laci Martins Silva 016.173.971-72
Laercio Tagliari Bortolin 197.090.210-87
Laginha Agro Industrial S/A 12.274.379/0009-64
Leandro Adjuto Martins Carneiro 338.915.916-91
Leandro Adjuto Martins Carneiro 338.915.916-91
Leonel de Souza Gonçalves 188.542.816-20
Leones Wojcik 298.853.029-72
Líder Agropecuária Ltda 06.766.026/0001-21
Lourival Gabriel de Oliveira 011.585.621-87
Luis Carlos Reis 023.266.108-14
Luiz Bononi 144.009.799-20
Luiz Evaldo Glória 399.995.722-00
Maia e Borba S/A 01.850.114/0001-93
Manoel Primo Alves 159.755.761-72
Márcio Antônio Bortolotto 840.565.769-04
Marcos Antônio de Barba 348.103.749-04
Marcos Nogueira Dias 066.315.332-87
Marcus Vinícius Duarte Carneiro 925.552.417-87
Mário de Pinho Costa 003.571.381-04
Metalúrgica Andara Ltda 01.276.360/0001-83
Miguel Cirilo dos Santos 420.749.241-00
Milton de Assis Neves 826.369.668-20
Moacir Sansão 021.721.431-20
Monarka Brasil Estacionamento Ltda 07.944.367/0001-02
Neen Agropecuária e Florestadora Sociedade Ltda 10.312.570/0001-70
Neuza Cirilo Perão e Outros 08.235.308/0004-70
Oneildo Lopes Valadares 117.879.291-91
Paulo César Alves Carneiro 985.951.641-34
Paulo Gabriel Novais Miranda 737.698.435-68
Paulo Gorayeb Neves 416.109.546-53
Paulo Roberto Bastos Viana 021.706.045-53
R. G. Indústria e Comércio de Carvão Vegetal Ltda 07.363.228/0001-95
Raimundo Rocha Martins Filho 231.677.421-00
Raphael Carlos Galletti 161.508.135-68
Roberto Kumasaka 700.066.959-49
Rocha Silva Madeireira e Construção Ltda 07.875.846/0001-14
Rockenbach Tecnologia em Pré-Moldados Ltda 03.739.283/0001-86
Rogério Pirschner 017.351.267-48
Rui Pinto 737.571.877-68
Sebastião da Silva Lopes 178.024.662-53
Sérgio Antônio Nascimento 199.782.946-00
Sérgio Luiz Xavier Seronni 210.825.611-34
Simão Sarkis Simão 023.179.401-06
Terezinha Lazarim 427.737.099-34
Urzeni da Rocha Freitas Filho 155.493.051-00
Valdimiro Oliveira dos Santos 027.965.382-49
Versionil Coelho de Camargos 301.567.856-68
Wallveber Sales da Rocha 826.179.961-15
Walter Lizandro Godoy 063.473.987-53
WS Modas Ltda 13.978.690/0001-08
Zélio José Debas 509.742.549-91
Zelzito Gonçalves Meira 173.686.006-25

Exclusões:

Empregador CNPJ/CPF

Bell Construções Ltda. 03.096.643/0001-79
Cássia Regina Felipe Caparroz 169.753.888-65
Cleiton de Souza Benites 356.110.061-91
Danilo Marcolino Faccio 031.830.259-49
Dorival Cardoso de Oliveira 014.074.901-25
Ervateira Linha Alegre Ltda – ME 05.591.323/0001-10
Frederico Maia Martins 034.256.573-72
Gilmar José Mocelini 568.403.069-68
Irene Batista Aquino 310.880.821-49
Jairo Benedito Perillo 002.836.301-91
João Carlos Petrucci 353.243.921-20
José Rolim Filho 095.565.913-20
Jurandir SIA e outros 136.257.568-20
Labib Adas 152.248.808-15
Marisio Vicente da Silva 027.109.271-87
Maxiplast Agro Pecuária Ltda. 78273125000344
Miguel Gomes Filho 6617441249
Nilton da Cruz 260.377.341-00
Novo Norte Agropecuária Ltda. 09.172.857/0001-63
Oesteval Agropastoril Ltda. 25629833000228
Onilton Antonio Mattedi 308.729.876-04
Reflorestamento e Agropecuária VPG S/A. 10.317.458.0001-22
Renato Pedro Ferreira 028.003.949-27
Samuel Jorge – ME 72086382000129
Vicente de Paula Costa 265.386.286-72
Wilson Luiz de Melo 711.254.188-34

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http://reporterbrasil.org.br/2013/07/plantio-de-dende-entra-na-lista-de-atividades-com-trabalho-escravo/