segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

Querem tirar o Ministério Público das investigações. Isso seria bom para os bandidos!



A proposta de emenda constitucional (PEC) 37 que restringe os poderes de investigação do Ministério Público (MP), que já foi aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados, representa um golpe significativo no combate à impunidade no Brasil. Mesmo sem ser ainda aprovada no plenário, ela representa uma grande ameaça, dada os interesses pessoais envolvidos por muitos dos parlamentares que irão votar e decidir pela legalidade ou não nas invesitgações realizadas pelo MP. Assim, o  Ministério Público corre o risco de ser impedido de investigar, o que certamente, irá elevar o nível de impunidade na maior parte dos crimes que assolam o nosso país e a nossa população. 
Caso essa proposta seja aprovada e venha a ser posta em prática, o defensor da sociedade ficará impedido de ir além do que a polícia foi, não poderá fazer diligências, investigações e nem complementar as informações postas pela polícia. Ou seja, ficará totalmente refém do que for apurado anteriormente sem poder acrescentar e nem modificar nada. Dada a inabilidade da polícia em investigar casos que não tenha repercursão e nem envolvam alguém pertencentes a seus grupos imagina-se o que poderá resultar com a eventual aprovação dessa lei. O Ministério Público, tanto no âmbito estadual quanto no federal tem sido um perceiro muito importante em desvendar muitos crimes de toda natureza. 
Uma das vertentes em que o MP tem sido implacável e não dado trégua para os bandidos é a corrupção. Nesse tipo de crime, os promotres e desembargadores não têm medido esforços para moralizar a gestão da coisa pública e levar eficiência e respeito ao uso dos recursos públicos. Se por um lado, temagrado à sociedade que ver um órgão imbuído de ações que tendem a dissipar a corrupção no país, por outro lado, existem aqueles que são afetados direta ou indiretamente por essas ações moralizadoras. Inclusive muitos daqueles que irão votar essa PEC que visa aleijar o Ministério Público do combate aos predadores da sociedade. Evidentemente, se houver algum axagero por parte dos bembro do MP, deve ser corrigido e, se houver algum dolo, punidos os responsáveis. 
Se em nosso país houvesse um nível de condenação de algo muito próximo de 100% dos crimes cometidos, talvez fosse o caso de se pensar em restringir o nível de investigação do MP. Mas com o nível alarmante de impunidade dos crimes cometidos no país configura-se como uma tolice pensar em tal atitude. Evidentemente que o  princípio da presunção de inocência deve ser garantido, mas não à custa da falta de transparência e muitas vezes da truculência e falta de vontade na grande maioria dos casos. O princípio constitucional da publicidade é, na expressão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), “verdadeira pedra angular sobre a qual se edifica o Estado Democrático de Direito, pois a exigência de transparência na prática governamental qualifica-se como prerrogativa inalienável que assiste a todos os cidadãos”. 
Mas o Estado Democrático de Direito para ser plena é necessário também que os cidadãos tenham os seus direitos respeitados tanto pelas pessoas comuns como pelos representantes do Estado e do próprio Estado. Não é razoável que somente cerca de 4% dos crimes cometidos no país os seus autores sofram algum tipo de punição. A sociedade brasileira está farta de tanta impunidade. 
 O crime está compensando no Brasil em razão de tamanha falta de empenho das autoridades responsáveis. É preciso que seja levado a sério todos os tipos de crimes e seus autores tem que ser punidos, não somente aqueles tiveram algum tipo de repecursão. É necessário que os órgãos responsáveis pelas investigações, inclusive o Ministério Públlico, tenham pessoas e equipamentos em quantidade e qualidade para investigar todos os crimes cometidos no Brasil

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